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JURIS - porque a vida não é só Direito



 



Mais de 100 detidos por mega-fraude na Internet

Mon, 18 Jul 2011 16:18:00 +0200

Mais de 100 pessoas foram detidas nos EUA e na Roménia no âmbito de um esquema fraudulento na Internet que roubou mais de 70 milhões de euros a cidadãos norte-americanos, anunciou o Departamento de Justiça norte-americano. Só na Roménia a polícia realizou 117 buscas e deteve 90 pessoas, de nove cidades. Segundo o El Mundo, a mega-fraude tinha como base a Roménia. Cidadãos romenos fazia-se passar por norte-americanos, nos sites eBay ou Craigslist, pondo à venda carros, iates e outros artigos de luxo. E ofereciam-se para entregar o bem em mão se o comprador enviasse o dinheiro antecipadamente. O dinheiro era então levantado por cidadãos com identidades falsas, que o reenviavam para a Roménia, depois de retirarem uma percentagem como comissão. Os compradores nunca viam o bem que tinham comprado nem o dinheiro que tinham pago. Nos últimos 18 meses foram detidas várias pessoas na Florida, Kentucky, Missouri, Pensilvânia e Texas, que reenviavam para a Roménia o dinheiro das fraudes e várias declararam-se culpadas. O FBI (Federal Bureau of Investigation) avisou que este tipo de acção foi a fraude mais praticada na Internet em 2010. [...] Diário de Notícias



Há 10 mil milhões de euros parados nos tribunais tributários

Mon, 18 Jul 2011 16:00:00 +0200

Os tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) têm pendentes 59 mil processos, dos quais 46.500 são fiscais e envolvem 10 mil milhões de euros, o equivalente a 5,8% do PIB, adiantou Lúcio Barbosa, presidente do Conselho Superior dos TAF, em entrevista à “Antena 1″. Trata-se de uma “pendência brutal”, admite o juiz conselheiro, que já apresentou à nova ministra da Justiça uma proposta para a criação de uma “pool” de magistrados para resolver as pendências. O facto de estes processos serem terminados não significa que ó dinheiro seja arrecadado. Mas “há quem diga, e eu não tenho elementos para isso, que o Estado ainda vai perder dinheiro”. Isso será “uma forma popular de ver o problema, mas não é pensável que este dinheiro entre todo nos cofres do Estado”, diz. Jornal Negócios
Fonte: ASJP



Ministério da Justiça deve 2,5 mil milhões de euros aos fornecedores

Mon, 18 Jul 2011 15:58:00 +0200

Ascende a mais de 2,5 mil milhões de euros a dívida do Ministério da Justiça aos seus fornecedores, quase o dobro do orçamento que detém para este ano (1.490 milhões de euros). Só em material de higiene e limpeza a dívida herdada pela ministra Paula Teixeira da Cruz atinge os 300 milhões de euros e em prestação de serviços de vigilância e segurança estava por pagar 287,3 milhões de euros. Estes são dois exemplos que constam do mapa de dívidas a fornecedores cujo levantamento foi feito em Maio – referente a Março de 2011 – por imposição do ainda Governo anterior. No início do ano, o ministro das Finanças Teixeira dos Santos impôs um plano de regularização das dívidas do Estado a terceiros e obrigou ministérios e empresas públicas a fazerem um levantamento e a apresentarem os resultados. Alberto Martins, então ministro da Justiça deixou feito em finais de Maio o último mapa de dívidas aos fornecedores, que os serviços divulgaram no final desse mês e que sofreu uma última rectificação a 17 de Junho, mantendo-se o valor global de dívida apurado: 2,5 mil milhões de euros. Este valor corresponde a quase o dobro do orçamento para o corrente ano do Ministério, que é de 1,4 mil milhões de euros, como disse o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça. Fernando Santo fez o retrato do Ministério, adiantando que conta com 27 mil funcionários, 14 direcções-gerais e institutos e 1.100 imóveis. No entanto, paga 38 milhões de euros ao ano em rendas. O secretário de Estado (tal como a própria ministra) mostrou preocupação com a situação financeira do Ministério, admitindo que, entre outras medidas, “eliminar desperdícios” e reduzir a “contratação externa” de serviços. Paula Teixeira da Cruz, disse ao Diário Económico fonte próxima da ministra, tem estado desde que assumiu funções, em finais de Junho, a fazer levantamentos junto das direcções-gerais das dívidas em atraso, bem como da situação do défice orçamental. Os relatórios começaram agora a chegar à mesa da ministra e o apuramento real do montante das dívidas e do défice está ainda, adiantou a mesma fonte, a ser determinado. Quanto ao défice, a ministra já disse que “há números que inquietam muitíssimo” e que encontrou uma derrapagem orçamental, tal como o Diário Económico tinha avançado. A dívida de 2,5 mil milhões de euros de Março corresponde a contratações feitas pela Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a que gere todos os tribunais e demais organismos da Justiça – a que mais dinheiro movimenta – mas existem outras dívidas no universo do ministério. Na Direcção Geral da Política da Justiça o último levantamento aponta para uma dívida de um milhão. Numa entrevista recente, a própria ministra confirmava que só a dívida aos CTT é de “21 milhões de euros”. Ora, no mapa agora divulgado, a dívida respeitante a “apoio judiciário, locação de edifícios e correios” está nos 26 milhões de euros. [...] Diário EconómicoFonte: ASJP



Associação de Juizes contra arrendamento de tribunais

Mon, 18 Jul 2011 15:57:00 +0200

A Associação Sindical dos Juizes Portugueses (ASJP) quer a proibição pelo Ministério da Justiça do funcionamento de tribunais por via do arrendamento de edifícios privados e dá mesmo como exemplo o recém-inaugurado Tribunal de Vila Franca do Campo, que custará ao Governo uma renda de mais de 28 mil euros por mês durante 15 anos, sem que o Estado assuma a posse do edifício. Segundo afirmou à Antena 1/Açores o presidente da ASJP, essa reclamação já foi feita à nova ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, pedindo-se também a realização de uma auditoria que avalie a legalidade e a racionalidade dos contratos de arrendamento entretanto realizados, para eventual renegociação ou mesmo rescisão. “Em negócios destes, por um lado paga-se durante anos um valor superior ao que se pagaria por um edifício construído e, por outro lado, terminado o arrendamento o Estado fica nas mãos dos privados”, lamenta António Martins. Açoriano Oriental
Fonte: ASJP



Juízes sugerem medidas extraordinárias para resolver atrasos

Mon, 18 Jul 2011 15:55:00 +0200

António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), diz que está a aguardar que o governo explique melhor como se vai processar no futuro a formação dos magistrados. "Estamos à espera de um sinal do governo" sobre a futura direcção do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) , afirma ao i o magistrado. O que está no programa do governo "não é suficiente para perceber qual o modelo que irá ser aplicado".

Enquanto não se resolve o problema da formação, os juízes apresentaram à nova ministra da Justiça sugestões para resolver o problema dos processos em atraso, como foi exigido pela troika. Os magistrados avançam com propostas de acordo para resolver os milhares de processos pendentes nos tribunais, que se traduzem na maioria em acções para cobrar dívidas

Paula Teixeira da Cruz recebeu a associação sindical dos juízes (ASJP) e a dos magistrados do Ministério Público na semana passada. As prioridades da titular da pasta da Justiça são, por um lado, a resolução dos problemas financeiros do ministério, de que são exemplo o montante gasto só em rendas - perto de 38 milhões euros por ano - e, por outro, na resolução dos processos pendentes, como foi exigido no memorando assinado com a troika.

Na reunião com a ministra da Justiça os juízes aproveitaram para sugerir formas " extraordinárias" para resolver os processos em atraso que, segundo contas feitas pelo anterior governo, chegavam a 1,6 milhões de processos, grande parte dos quais, 1,1 milhões, eram acções executivas, ou seja, processos para cobrar dívidas.

Uma das propostas é estabelecer um acordo com os maiores credores, ou seja, com as empresas que mais vezes accionam os cidadãos que não lhes pagam - como as empresas de telemóveis e as financeiras - para chegar a um acordo. [...] Ionline



Critério vinculativo do testamento vital divide partidos políticos

Mon, 18 Jul 2011 15:53:00 +0200

O carácter vinculativo do testamento vital será a principal e única divergência política no debate que arranca no Parlamento em Setembro sobre o tema. Traduz a vinculação do médico de aceitar a decisão registada pelo doente no testamento, de receber ou rejeitar um tratamento ou acto médico. O Bloco de Esquerda apresentou na quinta-feira a proposta que recuperou da legislatura anterior. E o CDS-PP garante que vai apresentar, em breve, legislação própria ou de iniciativa governamental. O PS e o PSD concordam no essencial com os restantes partidos, excepção feita ao carácter vinculativo do testamento vital e à rede nacional autónoma de cuidados paliativos. João Semedo, deputado do BE, destaca esse consenso partidário em torno do testamento vital. Mas reconhece que a “natureza mais ou menos vinculativa do que pretende o doente ainda impõe uma base de discussão parlamentar” que pode vir a condicionar a lei a aprovar até ao final da legislatura, em Julho de 2012. O PS vai apresentar também “em breve” uma proposta, disse a líder da bancada parlamentar socialista, Maria de Belém. A também ex-ministra da Saúde admitiu ainda que, além do carácter vinculativo para o médico, “tudo dependerá igualmente da qualidade e do tipo de informação que o doente deve ter antes de formalizar o testamento”. Maria de Belém defende que o “ideal é que, dos quatro projectos, se faça um texto comum”. E a deputada centrista, Isabel Galriça Neto, acompanha a opção convergente dos socialistas. O PSD tem insistido, a propósito, na intenção de acompanhar no essencial as propostas e projectos conhecidos, “se garantirem critérios de razoabilidade”, como salientou o deputado social-democrata Nuno Reis. E a Igreja Católica diz que o mais importante é não abrir uma porta para a eutanásia. E apoia todas as medidas que visem a melhoria das condições de vida e tratamento das pessoas. “O fundamental é que o testamento vital não seja uma porta aberta para a eutanásia, nem explícita nem implicitamente”, diz Manuel Morujão, secretário da Conferência Episcopal Portuguesa. “Deve ser dado ao médico o critério de definir o que será melhor para o doente, no espírito do que este determinou”, acrescenta Manuel Morujão. Para a Igreja Católica central é a garantia, e melhoria, dos cuidados paliativos. “Para libertar ao máximo os doentes da dor, porque o doente grave não é descartável e deve ter uma dignidade igual à do atleta olímpico” , diz o responsável da Conferência Episcopal. O Programa do Governo prevê a conclusão do “processo legislativo anteriormente iniciado assegurando a aprovação de uma lei de testamento vital” e a instituição “por metas faseadas” de “uma rede de âmbito nacional de cuidados paliativos”. [...] Diário EconómicoFonte: ASJP



Estado demora a saldar dívidas

Mon, 18 Jul 2011 13:13:00 +0200

Apesar de a troika exigir que o Estado não demore mais de três meses a pagar aos fornecedores, os números do primeiro trimestre deste ano mostram que o Estado continua a figurar no papel de mau pagador.

Segundo os prazos médios de pagamento dos serviços públicos, divulgados pela Direcção--Geral do Orçamento, nos primeiros três meses do ano, 36 organismos (sob a gestão directa ou indirecta do Estado) estão a saldar as dívidas a fornecedores num prazo superior a 90 dias. Aliás, quando comparado com o número de dias que demoravam a pagar no final de 2010, a maioria (22) viu o prazo de pagamento alargar-se .No topo da lista está o Centro Hospitalar do Oeste Norte, que demora mais de um ano a pagar aos fornecedores (387 dias). Aliás, é o sector da Saúde que demora mais tempo a pagar já que, da lista das entidades que excedem os 90 dias de prazo médio, 13 estão sob a tutela do ministro Paulo Macedo.No segundo lugar, surge o Subsistema de Saúde da Justiça, cujo prazo médio de pagamento atingiu em Março os 331 dias – mais 71 do que no final de 2010. Além destas duas áreas, a Defesa agrega quatro organismos a resvalar nos prazos, entre os quais o Instituto de Acção Social das Forças Armadas. A Administração Interna também vê as suas entidades de maior relevo na lista de piores pagadores: a GNR e a PSP. [...] Correio da Manhã



Directora do DCIAP: fraude fiscal em Portugal é assustadora

Mon, 18 Jul 2011 12:43:00 +0200

Quando se fala em corrupção em Portugal a maior parte das pessoas está a referir-se a burlas ou fraudes. «Há uma confusão de conceitos», diz a directora do DCIAP, que acredita que fenómeno já foi maior. Quando o tema da corrupção está na ordem do dia, com a nova ministra da Justiça a defender que é um «objetivo estratégico» para o Governo, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal defende que a prioridade deveria ir para o crime económico e a fraude fiscal. "Eu não sei se o país tem muita corrupção, até duvido, houve tempos em que haveria mais, sinceramente até penso que hoje as pessoas têm mais cultura, mais educação, mais respeito ou medo, mas a fraude fiscal sim, é maior e de uma maneira assustadora e esmagadora", afirmou à Lusa Cândida Almeida. A magistrada diz mesmo que "se todos pagassem os seus impostos, se não se pusesse dinheiro lá fora nas 'off-shores', provavelmente não era preciso esta ajuda internacional, não estávamos nesta crise". A confusão gerada entre conceitos é uma razão apontada por Cândida Almeida para uma percepção errada sobre a dimensão da corrupção em Portugal.

"Há uma confusão de conceitos. Normalmente, os cidadãos, e já tenho ouvido pessoas responsáveis nas televisões e comentadores a falarem de corrupção, estão a pensar noutros crimes, normalmente pensam em fraude fiscal, mas são coisas diferentes", diz a procuradora-geral adjunta. Há o conceito jurídico e o conceito social, e os cidadãos normalmente estão a falar de um conceito social, que é muito mais vago. Diário Digital com Lusa



Corrupção: Sítio da PGR para denunciar crime recebeu mais de 1.000 participações, só 6 inquéritos

Mon, 18 Jul 2011 08:34:00 +0200

Uma linha aberta ao cidadão para denunciar crimes de corrupção, no sítio na internet da Procuradoria-Geral da República, recebeu desde novembro mais de 1.000 participações, mas apenas seis três deram lugar a inquéritos para processo-crime. Esta linha de participação pública no combate ao crime da corrupção surgiu na sequência de uma recomendação da OCDE. A linha visa permitir que todos os que conhecem fenómenos de corrupção possam denunciar de forma anónima. Há um magistrado que está exclusivamente dedicado ao 'site'. Lusa



Governo avança com uma subida das pensões mínimas

Mon, 18 Jul 2011 08:18:00 +0200

O Governo está a ultimar um aumento das pensões mínimas, que rondam hoje os 200 euros. Esta é uma medida que integra o Plano de Emergência Social (PES) que será apresentado até ao final do mês. O alvo são os mais desfavorecidos.

O Executivo de Passos Coelho quer avançar ainda em Julho com o anúncio de um pacote de apoios que se destinam a proteger os segmentos sociais mais desfavorecidos. Um deles será o aumento dos valores actuais das pensões mínimas rurais e sociais (ver quadro) em Janeiro, como constava no programa do Governo. Estão abrangidos cerca de um milhão de portugueses, o que corresponde a perto de um terço do total de pensionistas inscritos no Centro Nacional de Pensões.Ler mais na edição e-paper ou na edição impressaJornal de Notícias



Fisco: Mais de 14.400 benefícios fiscais cancelados

Sun, 17 Jul 2011 15:47:00 +0200

O relatório de combate à fraude e evasão fiscais de 2010 apresenta os resultados do trabalho levado a cabo pela máquina fiscal.
1. Mais de 14.400 Benefícios fiscais cancelados
Em 2010, o Fisco fez uma auditoria aos benefícios fiscais de mais de dois milhões de contribuintes. Deste controlo resultou o cancelamento de mais de 14.400 benefícios. O imposto onde ocorreu um maior número de cancelamentos foi o IRS, tendo mesmo ocorrido um aumento face ao ano anterior. Este cancelamento ocorre quando o Fisco detecta dívidas ou irregularidades aos contribuintes. 2. Rendimento dos artistas cresceu 128%
As actividades artísticas e de espectáculos têm estado na mira das inspecções do Fisco. No ano passado, foram "controlados directa ou indirectamente centenas de espectáculos e actuações" em Portugal e no estrangeiro (via congéneres da DGCI de 46 países), refere o relatório, tendo-se verificado que entre 2004 e 2009 uma subida de 128% nos rendimentos médios declarados dos artistas. 3. Mais de dois milhões de processos de contra-ordenação concluídos
O Fisco concluiu, ao longo de 2010, mais de dois milhões de processos de contra-ordenação. O número de processos resolvidos desceu ligeiramente face ao ano anterior, contudo, o tempo médio de conclusão desceu de 1,7 meses em 2009 para 1,6 meses em 2010. A falta de entrega de imposto (48,88%) e a falta ou atraso de declarações (42,5%) representaram a maioria das infracções nos processos instaurados. 4. Quase um milhão de penhoras
No ano passado, a organismo liderado por Azevedo Pereira fez quase um milhão de penhoras, ainda assim um valor inferior aos 1,1 milhões feitos em 2009. No entanto, foram marcadas apenas 41.454 vendas coercivas. A diferença explica-se porque em muitos casos, os contribuintes devedores pagam as suas dívidas e regularizam a sua situação tributária para impedir que os bens penhorados sejam efectivamente vendidos. 5. Imposto detectado em falta atinge os 921 milhões
Foram feitas regularizações voluntárias das correcções à matéria colectável que chegaram aos 2,5 mil milhões de euros, mais 32% do que em 2009. Foram também feitas correcções aos impostos encontrados em falta - retenções na fonte de IRC, IRS, Imposto de Selo e IVA - no valor de 921 milhões de euros. 6. Fisco aperta controlo a farmácias e laboratórios
Este ano, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) promete apertar o controlo à denominada "economia paralela", ou seja, violações deliberadas e fraude fiscal. Assim sendo, as acções inspectivas a realizar em 2011 incidirão sobre sectores de actividade, operações e tipos de contribuintes das áreas da construção civil, contabilidade e consultoria fiscal, comércio de automóveis usados e empresas da restauração, entre outras. Destaque ainda, este ano, para inspecções ao sector das farmácias e laboratórios, e ourivesarias e relojoarias.  [...] Diário Económico



Como vai funcionar a sobretaxa de IRS e os rendimentos abrangidos

Sun, 17 Jul 2011 13:15:00 +0200

O funcionamento da contribuição extraordinária de IRS foi ontem explicado pelo ministro das Finanças. Saiba como, quando, a quem e qual a taxa que vai ser aplicada. 1. QUEM ESTÁ ABRANGIDO?
A sobretaxa de IRS vai ser paga por trabalhadores dependentes, pensionistas e trabalhadores independentes. Os titulares de rendimentos prediais, isto é, senhorios que recebam rendas de imóveis, também serão abrangidos, bem como quem aufira mais-valias bolsistas. Ou seja, rendimentos que têm de constar obrigatoriamente na declaração anual de rendimentos apesar de serem tributadas à parte, a uma
taxa especial de imposto. Este é também o caso dos rendimentos das categorias A e B obtidos através de actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico. 2. QUAIS OS RENDIMENTOS QUE ESCAPAM AO NOVO IMPOSTO?
Não se aplica aos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias. Em causa estão dividendos e de rendimentos de aplicações financeiras como juros de depósitos a prazo ou dos certificados de depósito e rendimentos de títulos de dívida. E ainda os juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade. Todos deverão ficar de fora, uma vez que o Código do IRS não exige que sejam declarados ou englobados na declaração anual de IRS, pois são tributados à cabeça a uma taxa liberatória de 21,5%. Caso os contribuintes, optem pelo englobamento, então o respectivo valor entrará tambémpara o cálculo da contribuição especial. 3. COMO SERÁ CALCULADO?
Os trabalhadores dependentes e pensionistas serão sujeitos a retenção na fonte à taxa de 50% que incidirá sobre a parte do subsídio de Natal que, depois de deduzidas as retenções normais de IRS e as contribuições para regimes de protecção social, exceda o valor do salário mínimo nacional (485 euros). O imposto propriamente dito corresponderá a uma taxa de 3,5% sobre o rendimento anual auferido pelo contribuinte. O corte tem uma taxa progressiva, sendo tanto maior quanto maiores foremos rendimentos. 4. COMO VAI SER COBRADO O IMPOSTO AOS PENSIONISTAS E TRABALHADORES DEPENDENTES?
Através da retenção na fonte pelas entidades patronais e a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações ou fundos de pensões que procederão depois à sua entrega aos cofres do Estado. 5. E AOS INDEPENDENTES, TRABALHADORES EM NOME INDIVIDUAL E SENHORIOS?
No caso de sujeitos passivos que não têm subsídio de Natal, nomeadamente rendimentos de outras categorias em sede de IRS, como rendas, prediais ou rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), as Finanças explicam que a sobretaxa extraordinária devida será apurada com a apresentação da declaração periódica de rendimentos relativa a 2011. Casos em que depois de apurado o rendimento colectável se subtrai o salário mínimo anual, aplicando-se depois a sobretaxa de 3,5%. O mesmo procedimento será aplicado no caso de maisvalias
de partes sociais e de instrumentos financeiros. [...] Diário Económico



Lista Pública de Execuções

Sun, 17 Jul 2011 13:11:00 +0200

A Lista Pública de Execuções permite: a) Criar um forte elemento dissuasor do incumprimento de contratos porque identifica executados em
relação aos quais não se conseguiu encontrar bens penhoráveis suficientes para pagar as dívidas;
b) Evitar processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros,
porque se pode, previamente à celebração dos contratos, verificar se aquela pessoa está ou não mencionada na Lista;
c) Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos até 8.000€ com pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções (artigo 78.º CIVA). A qualquer momento o Devedor pode fazer retirar o seu nome da Lista pagando a dívida ao Agente de Execução responsável pelo processo ou aderindo a um plano de pagamentos efectuado com o apoio de uma das entidades reconhecidas pelo Ministério da Justiça para prestar apoio a sobreendividados. Portal do CITIUS



Famílias sem bens para pagar dívidas

Sun, 17 Jul 2011 12:23:00 +0200

Quase 10 300 particulares e empresas não têm bens para pagar as dívidas a terceiros. O montante total dessas dívidas ultrapassa os 3,5 milhões de euros. Paula Meira Lourenço, presidente da Comissão Para a Eficácia das Execuções (CPEE), não tem dúvidas de que o número de devedores sem bens penhoráveis que consta da lista pública de execuções de dívidas "é muito inferior ao real."

A lista, que é publicada no site da internet do Citius, revela que a maioria das dívidas corresponde a valores baixos. E não foram cobradas pela simples razão de que, durante o processo em tribunal, o agente de execução da dívida constatou que os particulares e as empresas não tinham bens registados em seu nome.A consulta dessa lista, que é semelhante à lista de devedores do Fisco, permite constatar que há vários particulares e empresas com dívidas inferiores a 500 euros. A dívida mais elevada, relativa a uma empresa de informática, ascende a 497 225 euros. Há ainda um número considerável de dívidas entre 50 mil e 100 mil euros.Com base na sua experiência na CPEE, Paula Meira Lourenço diz que, em relação aos particulares, "a maior parte das execuções que estão pendentes em tribunal são situações de dívidas de crédito ao consumo." E dá exemplos concretos dessas dívidas: "Telefone, água, luz, computador, televisão, carro." LISTA AJUDA OS EMPRESÁRIOSEm tempo de forte crise económica, social e financeira, a presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) alerta os empresários para a importância de consultarem a lista pública de execuções de dívidas. Segundo Paula Meira Lourenço, "os empresários, antes de venderem a crédito, deviam consultar a lista pública de execuções para saberem se podem vender a crédito àquela pessoa."  [...] Correio da Manhã



Mais de mil denúncias de corrupção na PGR em oito meses

Sat, 16 Jul 2011 19:13:00 +0200

Mais de mil denúncias de corrupção deram entrada na página da Internet da Procuradoria-Geral da República (PGR) para participar casos de corrupção desde que esta foi criada, em Novembro de 2010. Destas, seis deram origem a inquéritos e 83 a averiguações preventivas.

Segundo informação da PGR, as denúncias no sector público relacionam-se principalmente com alegadas irregularidades no que respeita a entidade públicas (ou particulares às quais foi reconhecida utilidade pública), relacionadas com licenciamentos de actividades ou estabelecimentos e a contratação de bens, serviços ou funcionários. O processo de obtenção de licença para conduzir e a atribuição e gestão de subsídios públicos são outros motivos que levaram à apresentação de denúncias.

Já no sector privado, a maioria das denúncias prende-se com alegadas actividades lesivas da cobrança de receitas fiscais, recebimento indevido de prestações sociais e irregularidades na gestão de empresas, a que se associam as suas dívidas à Fazenda Nacional, à Segurança Social e aos trabalhadores.

No domínio do comércio internacional, as denúncias reportam-se, sobretudo, a burlas em transacções efectuadas através da Internet, normalmente relativas a viaturas.

As queixas relacionadas com o sector desportivo são, em termos quantitativos, "de diminuto significado", nota a PGR, sublinhando que é mais relevante "o número de denúncias que se reportam a situações não compreendidas no âmbito das finalidades e objectivos que a criação da Linha de Denúncias de Corrupção visou servir, isto é, a denúncia de casos de corrupção, tal como definida na página onde a Linha de Denúncias é disponibilizada".
[...] Público



A corrupção e as parcerias público-privadas

Sat, 16 Jul 2011 17:25:00 +0200

O processo dos submarinos, Face Oculta, Taguspark, a operação “Furacão” e os casos BPN e BPP são a face mais visível e mediática do fenómeno da corrupção. O programa “Em Nome da Lei” de hoje debate o tema, sobretudo, numa lógica jurídico-política e com um enfoque muito especial num terreno fértil do fenómeno: as parcerias público-privadas.

Participam no debate os dois comentadores residentes do programa – o juiz desembargador Eurico Reis e o advogado e professor de Direito Luís Fábrica – e ainda o convidado José Mouraz Lopes, juiz da Tribunal da Relação de Coimbra que lançou recentemente um livro sobre o tema (“O Espectro da Corrupção”) e que foi director adjunto da Polícia Judiciária para a Prevenção da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira.

Um dos objectivos fixados pela “troika” é que o Estado não renegoceie os contratos das parcerias público-privadas (PPPs) e estude a viabilidade de reduzir as obrigações financeiras do Governo em qualquer parceria ou contrato de concessão.  [...] R.Renascença



Férias judiciais já não são um problema, mas fim de estágios pode causar situações de ruptura

Fri, 15 Jul 2011 15:46:00 +0200

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais reconheceram hoje que o novo modelo de férias judiciais, entre hoje e 01 de Setembro, responde melhor às exigências da organização judiciária.   António Martins referiu à Agência Lusa que o tema das férias judiciais deu "pano para mangas nos últimos 5,6 anos", mas que agora "houve uma alteração", pelo que este ano haverá um sistema de férias "um pouco diferente do que tinham sido no passado".   Depois da polémica verificada há anos depois da redução das férias judicias de Verão para o mês de Agosto e da posterior alteração introduzida, - em que estas começam a 15 de Julho -, o presidente da ASJP entende que o assunto das férias judiciais "morreu" para os juízes.   "Nós não fazemos disso um cavalo de batalha", disse António Martins, observando que as férias judiciais de Verão é um "problema de organização dos serviços dos tribunais" e "não um "problema que diga respeito aos juízes".   O presidente da ASJP frisou que férias dos tribunais e férias dos juízes são "coisas distintas", sendo sabido que durante as férias judiciais os tribunais não param completamente, continuando a tratar os processos urgentes (com presos preventivos), a efetuar os primeiros interrogatórios a arguidos, a decretar providências cautelares e a tomar medidas no campo da Família e Menores, entre várias outras diligências.   Admitindo que o novo esquema de férias judicias traz "maior tranquilidade" na preparação do novo ano judicial, António Martins apontou como maiores desafios da Justiça a curto prazo a celeridade e a tentativa de resolver muitos processos em tempo útil, dando cumprimento a compromissos assumidos com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu). [...] Ionline



Paula Teixeira da Cruz discute com os profissionais da Justiça um novo modelo de formação

Fri, 15 Jul 2011 15:37:00 +0200

O ministério da Justiça vai avançar com uma mudança de peso na formação dos magistrados e em vez de se encarregar de formar apenas juízes e procuradores vai incluir também nesta formação os advogados. Ou seja, o curso necessário para exercer as funções nos tribunais incluirá um tronco comum de formação para futuros juízes, procuradores e advogados. Resta saber se o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) será o único responsável pela formação de todos estes profissionais.

O i perguntou ao Ministério da Justiça como iria implementar este tronco comum. Na resposta enviada pelo gabinete de Paula Teixeira da Cruz pode ler-se que "a ministra da Justiça tem um objectivo muito importante que é o de promover a concertação estratégica no âmbito da Justiça. O tronco comum para a formação das profissões jurídicas, que consta do programa do governo, tem de ser detalhado nesse âmbito, através do diálogo com os representantes de todas essas profissões". Ou seja, ainda não se sabe como, mas a ministra já está a discutir o caso com os profissionais envolvidos. Paula Teixeira da Cruz já falou com representantes sindicais dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.

O programa do governo já previa esta alteração quando avançava que iria "melhorar o sistema de recrutamento e formação dos magistrados, revitalizando o Centro de Estudos Judiciários como entidade vocacionada para a formação dos diferentes operadores de justiça. O programa de formação deve ter um tronco comum e deve incluir noções básicas sobre o funcionamento da economia, das empresas e de gestão". Fernando Santo, o actual secretário de Estado da Justiça também falou nisso no discursos que proferiu na Procuradoria quando garantiu que o ministério vai proceder á " revitalização do Centro de Estudos Judiciário, melhorando o sistema de recrutamento e formação de magistrados e abrindo a formação aos diferentes operadores de justiça". Adriana Vale Ionline




Juízes querem mudanças nas cobranças de dívidas

Fri, 15 Jul 2011 15:35:00 +0200

O Conselho Superior da Magistratura defende alterações ao regime legal das cobranças de dividas (a chamada acção executiva). Só assim, segundo o seu vice-presidente, Bravo Serra, será possível descongestionar os tribunais, uma vez que o actual sistema não consegue dar resposta. Ontem, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, anunciou ter entregue à troika um relatório sobre os processos pendentes nos tribunais portugueses: 1,6 milhões. De acordo com o juiz conselheiro Bravo Serra, o CSM apresentou, no início desta semana, ao Ministério da Justiça, um conjunto de propostas no sentido de o Governo avançar com alterações legislativas “na acção executiva, insolvências (falências) e processos laborais”. Aliás, recorde-se, no seu último Relatório de Actividades, o órgão de gestão e disciplina dos juizes já tinha identificado a acção executiva como o principal problema dos tribunais: dos 1,6 milhões de processos pendentes, 1,2 milhões dizem respeito a cobranças de dívidas. “O actual sistema não consegue dar uma resposta atempada aos credores, a quem lhes é reconhecida a existência do crédito, mas só o recebem muitos anos depois da decisão”, disse ao DN o juiz Bravo Serra. Ontem, no final de um conferência na Universidade Católica, Paula Teixeira da Cruz adiantou aos jornalistas ter já entregue à troika, que ajudou financeiramente Portugal, exigindo em troca também reformas na justiça, um relatório sobre os processos pendentes. O número revelado, recorde-se, tinha sido já apurado pelo Conselho Superior da Magistratura. A nova titular da pasta da Justiça, porém, não adiantou que medidas é que pretende implementar para baixar as pendências. Paula Teixeira da Cruz alertou alertou que o número de processos pendentes, 1,6 milhões, pode afinal ser mais baixo, porque “há pendências que não são verdadeiras pendências, outras que são demoras reais, é preciso tratar os números com cuidado”. Dando um exemplo: “Quando se penhora um terço do ordenado a alguém, a penhora está feita, mas a acção permanece pendente dez, 15 anos, depende da quantia em dívida.” Diário Notícias
Fonte: ASJP



Processos de despejo vão ter prioridade na justiça

Fri, 15 Jul 2011 15:32:00 +0200

Agentes de execução vão dar carácter de urgência aos despejos e preparam um protocolo com a Magistratura para que os juízes façam o mesmo. Os agentes de execução vão dar prioridade e considerar como urgentes os processos de despejo que têm em mãos e que chegam a demorar a três anos a ser resolvidos. Em simultâneo, o Conselho Superior de Magistratura (CSM) dará igualmente orientações aos juízes para que dêem um tratamento mais rápido a estes casos, no âmbito de um protocolo que está a ser preparado com a Câmara dos Solicitadores e que deverá ser formalizado em Setembro, depois das férias judiciais. O projecto é uma iniciativa da Câmara dos Solicitadores e foi já apresentado à ministra da Justiça, que também garantiu o apoio do Ministério. Canal de Negócios
Fonte: ASJP