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Direito - Consumidor - Jurisprudências - Dicas



Last Build Date: Tue, 07 Nov 2017 11:15:19 +0000

 



FOSFOETANOLAMINA BRASILEIRA VIA EUA.

Mon, 13 Feb 2017 16:28:00 +0000

Para tenta ajudar quem sofre com o câncer estou publicando o e-mail que recebi de um dos pesquisadores da Fosfoetanolamina, avisando que a partir de março deste ano ela poderá ser adquirida nos EEUU. Porém, para aqueles que desejam comprá-la, os pequisadores pedem que as pessoas se cadastrem no site citado no texto abaixo.Fosfoetanolamina como suplemento...Publicado por Renato Meneguelo em 11 fevereiro 2017 às 17:17"Após muitos e muitos anos de luta e quase desistindo de tudo, vendo que seria impossível a liberação do nosso composto no Brasil, devido a todas as imensas barreiras burocráticas, conseguimos eu e Dr Marcos Vinicius de Almeida concluirmos nosso suplemento, que será lançado nos Estados Unidos no dia 16 de Março de 2017, pois no Brasil desistimos, minha consciencia já não permitia mais seguir fazendo os obitos dos meus pacientes sem conseguir ajudar, nosso suplemento não visa primáriamente a cura, mas sim a melhora da qualidade de vida dos pacientes com cancer terminal, se conseguirmos 20 ou 30 por cento da melhora de um paciente que foi mandado para casa após ter feito tudo que a medicina moderna mandava e esgotaram as opções, creio que assim vale a pena pois seria mais uma esperança entre outras, e quem sabe eventualmente a cura, todos vocês sabem que nosso composto não é tóxico, age sob o sistema imune sinalizando assim as células doentes, portanto nosso composto é um composto bioimunomodulador...Onde existe 1 por cento de chance de melhora é mais do que 100 por cento da certeza de que não se tem mais nada para fazer...Se quiserem façam seu pré cadastro: www.qualitymedicalline.comEu sou Prof. Dr. Renato Meneguelo, Médico pesquisador em Bioengenharia, pela USP, medico oncologista, quem quiser entre no meu facebook e veja um pedaço do meu trabalho... Obrigado a todos..."http://www.qualitymedicalline.com/ [...]



PAGAMENTO DE CARTÃO COM CÂMBIO DO DIA

Tue, 07 Feb 2017 19:23:00 +0000

Pouca gente sabe, mas o Banco Central aprovou no dia 23/11/2016. circular permitindo a oferta por emissores de cartão de crédito internacional da opção de pagamento da fatura com a cotação da data da compra feita em moeda estrangeira.Segundo informou o BC, a opção pela nova forma de pagamento "está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente" e que a opção de pagamento pelo valor equivalente em reais na data do pagamento da fatura será mantida.Atualmente, o consumidor costuma ser cobrado pela compra no exterior segundo a cotação da moeda na data da fatura.A medida pode ajudar a dar mais previsibilidade para o turista internacional, que passará a saber de antemão o custo efetivo em reais da compra feita no exterior.Na mesma circular, que entra em vigor nesta quarta, o BC também ampliou as formas de pagamento para compra de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Agora, transferência bancária e cartão de uso doméstico também poderão ser utilizados, em complemento ao cartão de uso internacional. Ou seja, cartão de crédito nacional também poderá ser usado para compras em sites estrangeiros.Em nota, a Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviço (Abecs), que representa mais de 95% da indústria de meios eletrônicos de pagamento no Brasil, classificou a medida como positiva."Esta opção vem somar às já existentes (liquidação de fatura antecipadamente ou na data de seu vencimento) e, certamente, será benéfica ao desenvolvimento deste mercado.  A implantação / oferecimento desta nova alternativa dependerá das estratégias de cada emissor e, na maioria dos casos, de desenvolvimentos tecnológicos", disse a entidade.Mas, atenção: Opção está condicionada à oferta pelo emissor e à aceitação do cliente.Medida pode ajudar a dar mais previsibilidade para o turista internacional. [...]



AÇÃO JUDICIAL - FOSFOETANOLAMINA

Sun, 06 Dec 2015 19:35:00 +0000



Com a decisão estapafúrdia do TJ/SP as liminares no Estado de SP. foram cassadas como todos já sabem.

No entanto há outras manobras jurídicas,  que podem ser feitas nos outros Estados.
Não se deve desistir e nem se desesperar.

A grosso modo, em outros Estados há decisões favoráveis e com concessão de Tutela Antecipada com o deferimento de liminar.

Cada caso é um caso e deve ser estudado para que se proponha a ação correta e sem perda de tempo.

Para quem quiser propor a ação ou se tiver alguma dúvida, por favor, entrem em contanto comigo:

- e-mail: dranew@gmail.com
- fone fixo: 16 3236 1146
- celular: 16 99360 8077

No entanto, tenho respondido a todos os e-mails que recebo, mas vejo que poucos lêem.
Portanto, se me enviarem e-mail, verifiquem a resposta.

(image)



Escritura de união com comunhão de bens não garante partilha, julga TJ-RS

Sat, 21 Nov 2015 18:34:00 +0000

A escritura de união estável com comunhão universal de bens, por si só, não comprova que um casal viveu em união estável. Assim, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de partilha de bens de um homem com a mulher com a qual ele alegou manter relação.O homem sustentou que eles viveram como marido e mulher de maio de 2011 até fevereiro de 2013 e que construíram patrimônio comum, inclusive firmando escritura pública. Já a mulher alegou que houve apenas um relacionamento afetivo e que ele usava o nome dela para obter financiamentos e vantagens pecuniárias, além de agredi-la.O pedido de partilha foi negado na Comarca de Palmeira das Missões. O autor, então, apelou ao TJ-RS. O relator do caso, desembargador Jorge Luís Dall’Agnol, votou por manter a sentença de primeiro grau, considerando que o reconhecimento da união estável solicitada é juridicamente inviável. Ele ressaltou que a prova dos autos demonstra que o relacionamento entre as partes não tinha contorno de união estável.De acordo com o Código Civil, é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.Sobre o fato de as partes terem firmado escritura pública, afirmando que mantiveram união estável, o magistrado esclareceu que, "por si só, não é capaz, de ante todo o conteúdo probatório apresentado, manter o reconhecimento de união estável, que claramente inexistiu". Dessa forma, negou o pedido de partilha de bens.Participaram do julgamento o desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e a desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, que votaram de acordo com o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS. [...]



Anvisa dá sinal verde para venda de testes de HIV em farmácias

Sat, 21 Nov 2015 18:20:00 +0000

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) acaba de dar sinal verde às farmacêuticas para o registro de kits de diagnóstico de HIV vendidos em farmácia.A agência reguladora aprovou nesta sexta (20) a regulamentação para a comercialização dos kits com base em testes de saliva. Agora, o Brasil é o quarto país do mundo a permitir a venda de kits de diagnóstico de HIV em farmácia.Ela determina que as caixinhas dos produtos informem sobre a possibilidade de erro no diagnóstico, que pode ser falso positivo (indicar a presença de HIV sem que o usuário seja portador do vírus), ou falso negativo.Além disso, as fabricantes são obrigadas a manterem um serviço de atendimento ao cliente por telefone de forma ininterrupta, para orientar o usuário em caso de necessidade.O chamado teste rápido leva cerca de 20 minutos para ficar pronto. Como o nível de anticorpos na saliva é mais baixo que no sangue, esse tipo de teste não detecta infecções imediatamente depois da exposição ao HIV. Por isso, cerca de 1 a cada 12 testes podem dar resultado falso negativo.By: brasilpost [...]



Vitória da educação inclusiva: escolas particulares têm liminar indeferida no STF

Sat, 21 Nov 2015 18:17:00 +0000

Ministro Edson Fachim indeferiu liminar da CONFENEM que pretendia suspender dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão, como a matrícula de crianças com deficiência sem cobrança de taxas extras em escolas particulares. Ação segue para julgamento no Supremo Tribunal Federal.Foi apenas o primeiro passo. Associações e familiares de pessoas com deficiência comemoram a manutenção de um direito: a matrícula de crianças com deficiência em escolas particulares, sem cobrança de valores adicionais. A CONFENEN -Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino- instituição representante das escolas particulares, argumenta, perante o Supremo Tribunal Federal, que alguns dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência podem ser inviáveis para as escolas particulares. Entre esses dispositivos, a obrigação de matricular todas as crianças com deficiência e oferecer os recursos necessários à aprendizagem de todos e a proibição da cobrança de valores adicionais. Por isso, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5357. A ação ainda segue para julgamento, mas a liminar, que pretendia suspender esses dispositivos imediatamente, foi indeferida ontem, 18 de novembro, pelo Ministro Edson Fachim. A questão tem gerado polêmica nos últimos meses e ganhou força regionalmente, com algumas associações estaduais pressionando pais, sob o argumento de que todas as mensalidades escolares subiriam se as escolas precisassem se adequar para receber todos os alunos.Para o Terapeuta Ocupacional Régis Nepomuceno, sócio da consultoria Inclusão Eficiente, a postura do Ministro Edson Fachim reforça a compreensão mundial de que a Educação é um direito de todos. "Algumas escolas têm obrigado pais a assinarem documentos atestando que seu filho não é portador de algo, como se o pai, culpado de algo ruim que o filho carrega, tivesse que arcar com todas as consequências. Mas não é a criança que carrega nada, é a escola que exige esse tipo de documento e utiliza esses termos que mostra o que ela carrega: preconceito, despreparo, interesses econômicos acima dos educacionais. E o que a gente carrega, a gente pode deixar de carregar, deixar num canto, e é isso que as escolas precisam fazer, abandonar o preconceito, aprender maneiras de lidar com a diversidade (e também conhecer as terminologias) e respeitar a educação como um direito de todos", argumenta.“A Constituição de 1988 descreve que todas as crianças têm direito à educação; não há artigo dizendo exceto criança com deficiência", explica o especialista. A escola particular tem uma concessão, uma autorização do governo para oferecer um serviço básico, que é a educação. Escolas particulares precisam seguir as mesmas leis que regulamentam as escolas públicas, se não estão preparadas para seguir a lei, não podem receber a concessão.“Indeferir a liminar foi só o primeiro passo, ainda falta julgar a ação, mas para mim é evidente que a inclusão vai se tornar realidade, o momento é de buscar qualificação, recursos, entender que a educação é lidar com a diversidade, porque é característica do ser humano e pressuposto de cidadania e democracia; se a escola não for local de aprendizagem e convivência, o que esperar das próximas gerações?", questiona.By: portalsoma [...]



Cobrança de ICMS sobre encargos na conta de energia é indevida

Fri, 13 Nov 2015 14:09:00 +0000

Na conta de energia elétrica que as empresas e outros consumidores pagam mensalmente são cobrados pelas operadoras, além do custo do fornecimento de energia, os tributos devidos (ICMS, PIS, Cofins e Cosip) como também demais encargos do sistema de distribuição de energia.É importante notar, no entanto, que o valor do ICMS discriminado na fatura de energia elétrica, na maior parte das vezes, é calculado sobre valores que não correspondem unicamente ao fornecimento de energia, abrangendo indevidamente encargos de distribuição e de transmissão do sistema de energia.Isso porque, é comum os Estados e o Distrito Federal exigirem das distribuidoras de energia o valor do ICMS calculado sobre esses encargos de distribuição e de transmissão, denominados como TUSD, TUST e EUSD. Em consequência, as empresas de distribuição repassam aos consumidores o valor do ICMS em valor superior ao que deveria ser cobrado.Ocorre que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que esses encargos não devem fazer parte da base de cálculo do ICMS e que o contribuinte poderá ajuizar ação judicial diretamente contra o Estado arrecadador para obter a diminuição dos valores nas contas futuras e, eventualmente, nos valores pagos de forma majorada no passado.Assim, com essa orientação do STJ, percebe-se que as empresas podem buscar redução do valor atualmente pago na conta de energia elétrica que, muitas vezes, pode gerar uma economia superior a 10% da tarifa de energia.By: Adv. Fernando Grasseschi Machado Mourão  [...]



Consulta de nome de empregado em cadastro de inadimplentes é prática discriminatória

Fri, 13 Nov 2015 14:03:00 +0000

A 4ª turma do TRT da 2ª região condenou a Hyundai Caoa do Brasil a indenizar em R$ 50 mil uma funcionária por consultar habitualmente a existência de inscrição no cadastro de inadimplentes, ameaçando-a de dispensa caso não limpasse seu nome. Segundo o colegiado, o ato configura "prática discriminatória e de exclusão social, que vilipendia os direitos fundamentais da preservação da intimidade e da privacidade, constitucionalmente assegurados aos trabalhadores".A empregada alegou na reclamação ter sofrido constrangimento ilegal e disse que sua testemunha, levada a juízo, confirmou o fato de que a reclamada tinha por hábito realizar consultas no Serasa, rastreando eventuais débitos de seus empregados, e questionando-os em reuniões, na frente de todos.O relator, desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, consignou em seu voto a ilegalidade da prática de que se valem certas empresas, no mercado laboral, de pesquisar os antecedentes, sejam criminais ou pela existência de débitos inscritos junto ao Serasa, relativamente aos candidatos a vagas de emprego."O procedimento da reclamada afigura-se ainda mais grave do que a mera pesquisa junto ao Serasa para a contratação de empregados, indo além e mantendo constante vigilância junto aos cadastros daquele serviço, e criando indevida situação de pressão e cerco aos empregados que possuem alguma pendência financeira, com seu nome inscrito no referido órgão, configurando a prática, grave ato discriminatório e de invasão da privacidade e intimidade da reclamante e demais empregados sujeitos ao esse abominável procedimento. O conjunto da situação configura modalidade de assédio moral, por ato discriminatório e abusivo do pretenso direito de defender os interesses patrimoniais da empresa."Tendo em vista a gravidade dos fatos narrados, "havendo prática discriminatória, com indevida invasão da privacidade dos empregados da ré, realizada regularmente pela reclamada", o colegiado determinou que se oficie ao MPT para a tomada de providências.Processo: 00026848420145020046Confira a decisão.leia mais [...]



Plano de saúde deve cobrir despesas com fertilização in vitro

Fri, 13 Nov 2015 14:00:00 +0000

Magistrada considerou fundado o receio de dano irreparável pela condição da paciente, que já tem 40 anos e foi diagnosticada com endometriose. A Unimed Planalto Médio, do RS, deve fornecer a uma paciente os meios necessários para a realização de fertilização "in vitro", suportando despesas hospitalares e os materiais para o tratamento. O pedido da mulher foi acolhido em tutela antecipada deferida pela juíza de Direito Lizandra Cericato Villarroel, da 3ª vara Cível da comarca de Passo Fundo/RS.Diante da dificuldade de engravidar, foi recomendado à paciente o tratamento médico de fertilização. A magistrada entendeu presente a verossimilhança das alegações da parte autora, beneficiária do plano de saúde fornecido pela Unimed, que administrativamente se negou a custear o tratamento indicado."O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação transparece das peculiaridades da condição de saúde da autora, que, diagnosticada com 'quadro de endometriose profunda com infertilidade', apresenta crescente dificuldade de engravidar, sobretudo por já estar com 40 anos, circunstância que faz avultar os riscos à saúde da paciente e do futuro feto".A decisão também considerou não haver no contrato específica exclusão para o tratamento da fertilização "in vitro", como é possível constatar do item que trata das exclusões e limitações.Ao admitir a normal delonga no trâmite processual, que poderia acarretar ainda maior risco e perda da chance, por conta da idade da autora, a juíza deferiu a tutela antecipada.Atuam em nome da autora os advogados Diovani Joacir Matos da Silva e Monique Cunha.Processo: 1.15.0018295-0Confira a liminar. [...]



Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito

Wed, 04 Nov 2015 13:11:00 +0000

A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar procedente recurso de consumidor que teve seu nome inserido no cadastro de restrição de crédito mantido pela SERASA S/A sem ter sido comunicado antecipadamente.No caso, o consumidor teve o seu nome inscrito na SERASA por ter emitido cheques sem fundos. Ele não negou a existência da dívida, mas tão somente reclamou do registro feito de forma irregular.O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do registro dos cheques, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa, arbitrada no valor de R$ 30 mil. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) modificou a sentença.O TJPR entendeu que é de responsabilidade da SERASA a notificação prévia; contudo, a sua ausência não leva ao cancelamento do registro, já que a inexistência da dívida não é objeto de discussão nos autos.Interpretação protetivaO relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que é equivocado o entendimento do tribunal estadual segundo o qual a falta de notificação permitiria apenas o direito à reparação por danos morais, e não ao cancelamento do registro.De acordo com o ministro, o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor não restringe as hipóteses de obrigatoriedade de notificação prévia, de forma/maneira/modo que deve ser conferida a ampla interpretação protetiva ao consumidor.Villas Bôas Cueva citou ainda diversos precedentes do STJ no sentido de que, em caso de dívida reconhecida, não há que se falar em ofensa moral, devendo tão somente ser retirado o nome do cadastro de inadimplentes em caso de inscrição irregular.Leia a íntegra da decisão.By: STJ [...]



FEIRÃO LIMPA NOME

Wed, 04 Nov 2015 12:58:00 +0000

Serasa realiza feirão online para limpar o nome a partir desta terçaNa internet, o serviço estará disponível entre os dias 3 e 14 de novembro. Versão presencial acontece em São Paulo e Rio de Janeiro.A Serasa Experian realiza a partir desta terça-feira (3) mais um Feirão Limpa Nome para ajudar os consumidores a saírem dos cadastros de restrição ao crédito, renegociando dívidas atrasadas diretamente com os credores.Até o dia 14 de novembro, os consumidores inadimplentes poderão fazer as renegociações online. Poderão participar consumidores de todo o país.Para participar, é preciso acessar o site www.serasaconsumidor.com.br/superfeirao e preencher um cadastro. O consumidor será levado a uma página onde estarão listadas todas as empresas com as quais ele possui alguma dívida pendente e que consta na base de dados da Serasa.O site é desenvolvido em ambiente protegido, segundo a Serasa. Assim, quem não tiver internet em casa poderá usar qualquer computador para negociar suas pendências.DívidasAo escolher e clicar no nome da companhia surgirá uma página apresentando as dívidas em aberto e os canais de atendimento disponíveis (telefones, e-mail, chat).A partir daí, o consumidor pode entrar em contato diretamente com a empresa para negociar possíveis descontos e condições de pagamento diferenciadas – em alguns casos, um boleto pode estar disponível, a partir de uma proposta feita pela própria empresa. Todas as propostas são apresentadas pelos credores de forma individualizada.Dependendo das condições da dívida, os descontos podem chegar a 95%, segundo os especialistas.InadimplênciaLevantamento da Serasa Experian estima que, atualmente no país, 40% da população adulta, com mais de 18 anos, está inadimplente.Segundo a Serasa, o consumidor deve se preparar antes de negociar, seja presencialmente ou no site, colocando na ponta do lápis todas as despesas fixas e as dívidas já assumidas ou previstas. Assim, é possível saber quanto deve sobrar para pagar a nova dívida que será negociada com a empresa (ou mais, se for o caso), escolhendo quais as condições e formas de pagamento melhor se encaixam no orçamento.Feirões presenciaisAs cidades do Rio de Janeiro e São Paulo farão feirões presenciais.No Rio, o evento será entre os dias 3 e 7 de novembro, no estacionamento do Shopping Nova América, na Avenida Pastor Martin Luther King Júnior, 126 – Del Castilho, das 8h às 18h.Já em São Paulo, o evento será entre os dias 24 e 28 de novembro, no estacionamento do Shopping Itaquera, na Av. José Pinheiro Borges, s/nº, Zona Leste de São Paulo, das 8h às 18h.EmpresasNo feirão do Rio, as empresas confirmadas são: Bradesco Cartões, Bradescard, Cartões American Express, HSBC/Losango, Banco Pan, Recovery, Sky, Claro, Embratel, NET, FOZ 5 e lojas Leader.Já o de São Paulo reunirá empresas como Bradesco Cartões, Bradescard, Cartões American Express, HSBC/Losango, Recovery, Banco Pan, Avista Cartões, Eletropaulo, Santander e Sky.Entre as empresas que estarão no feirão online estão Academia Olímpico, AES Eletropaulo, Ana Paula Aparecida Barbosa Moveis, Ativos, Banco do Brasil, Banco Fiat S/A, Banco Itaú BBA S/A, Banco Itaucard, Banco Itauleasing S/A, Banco Pan, Cd Distribuidora De Produtos De Consumo Eireli, Centro Educacional De Piraporinha, CNA Vila Maria, Confecções Tucumã, Cp7 Studio Fotográfico Ltda, Credsystem, Deva Veículos, Ecapre Escola de Capacitação e Preparátorio, Farmácia Santana, Financeira Itaú Cbd S/A, Frei Caneca Materiais Para Construção, Gazin Atacado, Herval, Hipercard Adm Cartões Credito, Hipperfio Cabos Especiais Ltda, HSBC/Losango, Itaú, Itaú Unibanco Financeira S/A, Itaucred, Jive, Leader Card, Losango, Luizacred S/A, Mercado Móveis, Mfh Cl[...]



Oferecer desconto em compra com dinheiro é ilegal, decide STJ

Wed, 04 Nov 2015 12:53:00 +0000

A determinação veio depois de uma disputa entre o Procon de Minas Gerais e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte.Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determina que os comerciantes não podem reduzir os preços para quem opta por pagar em dinheiro.De acordo com o jornal 'Folha de S. Paulo', a mudança nas regras de desconto oferecidas pelas lojas foi tomada em outubro em resposta a um recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que queria impedir o Procon de Minas de punir lojistas que adotassem a prática."A manifestação do STJ diz respeito a um caso específico, mas se torna uma espécie de recomendação para os tribunais de todos os Estados", diz a advogada Andressa Figueiredo de Paiva, do escritório Siqueira Castro.Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste (associação de defesa do consumidor), a decisão foi correta e mostra que a proibição de preços diferentes vale ainda que eles se escondam atrás de descontos. "Se você oferece uma nova opção aos clientes, você deve assumir os custos. O contrato é entre o lojista e as operadoras de cartão de crédito, e o consumidor já paga a anuidade do cartão", disse a cordenadora.Ainda segundo a publicação, o Procon-SP considera ilegal apenas a exigência de cobrança maior para quem paga com cartão de crédito.By: FolhadoEstadodaBahia [...]



CÂNCER - AÇÃO DA FOSFOETANOLAMINA

Thu, 15 Oct 2015 05:39:00 +0000

Presidente do TJ-SP volta atrás e libera entrega da fosfoetanolamina -Juiz havia suspendido fornecimento de substância contra o câncer.O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, reconsiderou nesta sexta-feira (9) o pedido de suspensão de liminares que autorizavam a entrega da fosfoetanolamina sintética para pacientes com câncer. No fim de setembro, o juiz havia derrubado decisões para o fornecimento da substância desenvolvida na Universidade de São Paulo (USP), em São Carlos. A medida já havia afetado 742 pacientes.Decisão do STF - Na quinta, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma medida cautelar suspendendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impedia o fornecimento da fosfoetanolamina para uma paciente com câncer do Rio de Janeiro.A medida foi concedida após um pedido do advogado Dennis Cincinatus, que requer a substância experimental para a própria mãe. Após ter a liminar para o fornecimento das cápsulas concedida em primeira instância, ele viu o pedido ser barrado no TJ e decidiu recorrer em São Paulo e em Brasília.Nos pedidos, Cincinatus reforçou o direito à saúde, previsto na Constituição Federal, e obteve a decisão favorável do ministro Edson Fachin, que em seu parecer apontou também que a ausência de registro junto à Anvisa não implica em lesão à ordem pública e é um assunto pendente no STF.Para dar entrada na ação a documentação é simples e a liminar costuma ser concedida em horas. Vale a pena tentar!Para maiores esclarecimentos ou interesse na ação: E-mail: dranew@gmail.comFone: 16 3236-1146Celular: 16 99360-8077 (Whatsapp)Horário: das 10:00 às 24:00 h. [...]



Atraso no pagamento do IPVA não pode ser motivo de remoção do veículo

Fri, 25 Sep 2015 05:03:00 +0000

É comum vermos o Estado violar o direito de propriedade do cidadão ao tomar pra si a posse de veículo automotivo quando em débito relativo ao IPVA, ato este fundamentado nos artigos 230, inciso V combinado com o ª2º do artigo 131, ambos da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, condicionando a restituição do veículo ao pagamento do sobredito tributo dentre outras taxas e encargos.Todavia, em um Estado Democrático de Direito, como é a República Federativa do Brasil, assim posto no artigo 1º de nossa Constituição Federal, não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si a propriedade do cidadão de forma ilegal e confiscatória, impondo sim o devido processo legal a fim de se garantir ao Contribuinte as devidas garantias de defesa, garantias estas consagradas pela Carta Política.A Administração Pública, pela Lei 6.830/1980 já goza mesmo de privilégios para cobrança de seus tributos, não podendo, pois, tomar para si atos de execução que violem os princípios constitucionais da propriedade e do direito de ir e vir, tomando de forma arbitrária o patrimônio do cidadão.Sobredita atitude do Poder Público configura lesão às garantias constitucionais fundamentais do cidadão, estando na contramão do ordenamento jurídico consagrado na Constituição Federal de 1988, uma vez que o Poder Público utiliza-se do tributo com efeito de confisco, o que é expressamente proibido pela nossa Constituição.Nesse sentido foi o entendimento da MMº Juíza de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado da Bahia nos autos da Ação Civil Pública processo nº 0548215-44.2014.8.05.0001 movida pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em decisão que deferiu liminar para impedir que a Fazenda Pública daquele Estado efetivasse a apreensão de veículo com débitos de IPVA, consignando em sua r. Decisão:“[...]a apreensão de veículos e o óbice à emissão de CRLV, como forma de cobrança do IPVA, passam ao largo da razoabilidade e da proporcionalidade, que investiga a necessidade, adequação e pertinência dos meios utilizados para invadir o patrimônio do contribuinte”.“A malsinada blitz do IPVA impõe ao cidadão proprietário de veículo dupla penalização. A primeira, por fazê-lo suportar a perda temporária de um bem cujo domínio lhe pertence, sem ao menos, repita-se, respeito ao contraditório e à plenitude de defesa. A segunda, por obrigá-lo a arcar com o ônus da permanência de seu veículo no depósito e e de utilização do serviço de guincho”.“A formatação escolhida para o atuar estatal revela-se, igualmente, abusiva, pois impõe cobrança para pagamento imediato e indiscutido. Essa vertente, aliás, confirma o caráter inconstitucional da apreensão, já que despreza o direito do cidadão de somente ter um bem retirado de seu patrimônio depois de observado o devido processo legal, seja ele administrativo, seja ele judicial”.Desta maneira, observados os artigos 232 inciso V e 262 § 2º da Lei 9.503/97, sob a ótica Constitucional, resta evidente que não comportam aplicação no atual Ordenamento Jurídico, de modo que não há como haver amparo Constitucional ao ato do Poder Público de tomar pra si a posse do veículo do cidadão, condicionando sua entrega ao pagamento do tributo devido, sob pena ainda de vender seu veículo em leilão, sem sequer dar ao cidadão a oportunidade de questionar o ato abusivo sofrido.Assim, aos cidadãos que amargam as consequências de tal ato levado a cabo pelo poder público, não resta alternativa senão aci[...]



Juridicamente não há como proibir Uber

Fri, 25 Sep 2015 04:45:00 +0000

De acordo com a ministra, projetos de lei que pretendam proibir apps como da Uber são incompatíveis com o CC, o marco civil da internet e a lei 12.529. "Todas as leis municipais, estaduais ou distritais que venham a proibir o uso de aplicativos de intermediação para consumidores e motoristas proprietários de veículo firmem entre si contrato de transporte individual padecem de grave vício de inconstitucionalidade."A declaração é da ministra Nancy Andrighi, do STJ, em palestra na tarde de hoje no II Congresso Brasileiro de Internet.De acordo com a ministra, projetos de lei que pretendam proibir apps como da Uber são incompatíveis com o CC, o marco civil da internet e a lei 12.529."A lei 12.468 regulamenta apenas a profissão de taxista, mas não a de motorista particular nem contrato de transporte privado individual. No transporte privado individual impera a autonomia da vontade do motorista, que tem o direito de aceitar e firmar o contrato com o consumidor de acordo com sua conveniência."Segundo a corregedora nacional de Justiça, aplicativos como a Uber são instrumentos digitais de intermediação de contratos de locação de veículos com motorista. “As leis Federais não regulam os aplicativos de internet, pelos quais os motoristas particulares e consumidores firmam entre si o contrato.”"Juridicamente não há como proibir tais aplicativos com base nessas leis que são diariamente invocadas. Não vi, até o momento, qualquer notícia do que os maiores interessados têm a dizer sobre a questão. A discussão sobre a proibição ou não de aplicativos de intermediação de contratos de transporte não pode ser pautada exclusivamente por pressão política de certas categorias profissionais como tem sido feito, mas sim no interesse dos consumidores privados de transporte individual. É interesse do consumidor, e deveria ser do Estado, que a livre concorrência seja fomentada e jamais restringida. Os consumidores devem ser os primeiros a ser ouvidos quando o Estado pretende proibir qualquer atividade econômica lícita. Todos devemos ficar atentos aos ventos da modernidade, porque só eles nos levam para o sucesso e a paz social."By: Ministra Nancy Andrighi (Migalhas) [...]



Justiça afasta cumulação mensal de juros de contrato de cartão de crédito

Wed, 29 Jul 2015 16:07:00 +0000

O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da Comarca de São José do Campestre, declarou a nulidade de cláusulas do "contrato de prestação de serviço", firmado entre uma cidadã e o IBI - Banco Multiplo S/A., e afastou a possibilidade de cumulação mensal de juros, adotando como índice de correção monetária o INPC, com multa moratória no percentual de 2%.Pela decisão judicial, fica excluída a incidência de multa convencional ou compensatória sobre o saldo devedor, ficando a instituição financeira obrigada a refazer os cálculos do saldo devedor, a contar do início da relação contratual. O magistrado também condenou o IBI a restituir eventual diferença paga a mais no cumprimento do ajuste pela autora e em dobro, a ser apurada em procedimento de liquidação.Na ação judicial, a autora informou que é titular de cartão de crédito junto aquele banco, em decorrência de contratos celebrados com a Administradora de Cartões de Crédito e que no curso contratual, em virtude da utilização do cartão, contraiu débitos, cujos valores foram se acumulando, pois eram feitos pagamentos mínimos, para fins de quitação, dada as dificuldades financeiras que a impediram de honrar os compromissos nas datas ajustadas.Entretanto, a autora afirmou que o banco incluiu nos encargos moratórios juros acima do permitido legalmente, importando na infringência das normas aplicáveis aos caso, inclusive à Lei da Usura. Em decorrência de todos os abusos e excessos pela utilização de taxas e encargos moratórios restou evidente a impossibilidade de saldar a dívida.DefesaO banco alegou que vem apenas cobrando o que lhe é devido, face a uma dívida adquirida e não adimplida. Também argumentou que, em alusão a ilegalidade arguida pela autora dos juros e demais taxas cobradas, é de salutar importância destacar, conforme se depreende do próprio Código Civil em seu Art. 406, que é permitido por este dispositivo legal a fixação de juros por convenção.O IBI defendeu também que jamais se furtou em apresentar os juros, multas e encargos e que os juros praticados não são ilegais. Disse ainda que deve ser respeitado o princípio da autonomia da vontade particularizada na liberdade contratar e que não cobra taxa de comissão de permanência de seus clientes, na realidade, o que existe é a cobrança de taxa de administração de financiamento.Quando analisou o pedido da consumidora, o magistrado considerou que os chamados contratos de adesão, cujas cláusulas já se apresentam prontas, previamente impressas e elaboradas por um dos contratantes, sendo submetida à aceitação do outro, impõe ao contratante, que não dispõe de recursos imediatos, a única alternativa: aceitar ou não os seus termos.“Com isso, a liberdade contratual não passa de ilusão, de mero ideal, o que enseja a adoção de mecanismos que restabeleçam o equilíbrio contratual”, comentou. O juiz considerou que as taxas de juros aplicadas (14,30%) são abusivas, pelo que merece ser reduzida, considerado informação prestada pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), visto que a taxa média de juros do mercado em relação ao uso de cartões de crédito tem sido de 9,3% a. A.(Processo nº 0100428-96.2014.8.20.0153)Via: Âmbito Jurídico [...]



É impossível obrigar Facebook a sempre fornecer dados de usuários

Tue, 28 Jul 2015 20:42:00 +0000

                                       Cabe a cada juiz analisar, no caso concreto, se autoridades devem ter acesso a informações de usuários de redes sociais, protegidas sob sigilo. Assim entendeu a juíza Flávia Serizawa e Silva, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao rejeitar pedido do Ministério Público Federal para que o Facebook fornecesse, de imediato, todas as informações requisitadas por autoridades brasileiras.O MPF dizia que a empresa responsável pela rede social no Brasil tem se negado reiteradamente a cumprir decisões judiciais, sob o fundamento de que só as sedes americana e irlandesa têm responsabilidade sobre as contas de usuários. A ação civil pública diz que essa posição viola o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que aplica obrigações a provedores mesmo quando instalados no exteriores, se oferecerem serviço no Brasil.A juíza, porém, avaliou que nenhuma decisão judicial pode determinar o cumprimento abstrato da lei. “Não pode o autor pretender que toda e qualquer autoridade brasileira obtenha acesso a dados que possuem proteção a respeito de seu sigilo garantida constitucionalmente e sobre os quais, por tais motivos, recai a reserva de jurisdição para o devido acesso”, afirmou.A sentença diz ainda que, em caso de descumprimento de ordens judiciais, cabe tão somente ao juízo responsável por cada caso determinar medidas cabíveis, como cobrança de multa diária e até ordem de prisão. Para a juíza, o Poder Judiciário já tem um leque de opções significativo nesse tipo de situação. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-SP.Clique aqui para ler a decisão.Processo 0013254-29.2015.4.03.6100 [...]



Disputas sobre taxa de corretagem e venda casada disparam na Justiça

Tue, 28 Jul 2015 20:38:00 +0000

O volume de casos levados à Justiça sobre se a cobrança de taxa de corretagem - cobrada na venda de imóveis na planta - é venda casada ou não cresceu drasticamente em 2014.Levantamento do iG mostra que o número de decisões sobre o tema no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do País, subiu de 2 em 2012 para 64 neste ano até o último dia 13. Foram levados em conta os acórdãos (decisões tomadas por mais de um magistrado) em que os termos "taxa de corretagem" e "venda casada" surgem no resumo da decisão, chamada de ementa.“A discussão sobre a taxa de corretagem cresceu de dois anos para ca. Estou [atuando] no segundo grau [Tribunal] há três anos e, quando eu cheguei, essas questões eram raras. Hoje, é regra: não há um dia em que você não veja um caso desses”, afirma o desembargador do TJ-SP Edson Luiz Queiroz, em entrevista ao iG.Para o magistrado, o crescimento do mercado imobiliário nos últimos dois anos é responsável por essas questões estarem vindo à tona agora.Em suas decisões, Queiroz afirma que a taxa de corretagem, normalmente paga pelo consumidor ao corretor que o atende nos estandes de vendas das empreiteiras, é indevida.“A taxa é devida quando o consumidor contrata um corretor para um prestar serviço de corretagem: alguém que sai em busca de um imóvel para ele. Não é o caso.”Segundo Queiroz, a cobrança também não é bem explicada ao consumidor.“O Código de Defesa do Consumidor proíbe a falta de esclarecimento prévio acerca de uma despesa. Além disso, também proíbe a venda casada, ou seja, a venda de dois produtos quando o consumidor só quer adquirir um. Ele é forçado a contratar esse serviço, quando não foi isso que ele foi buscar”, explica o desembargador.“Meu foco era comprar o imóvel. De repente vem uma lista de dez nomes de pessoas que ajudaram no processo [para serem pagas]", diz compradorO engenheiro José de Carvalho Borba Neto, de 56 anos, comprou um imóvel de R$ 597 mil e pagou R$ 36 mil de taxa de corretagem. Ele entrou na Justiça contra a Odebrecht Participações Imobiliárias para obter a quantia de volta e venceu no TJ-SP. O magistrado responsável pelo caso - chamado de relator - considerou a taxa caracteriza venda casada. A empresa ainda pode recorrer da decisão.“O meu foco era comprar o imóvel. De repente, vem uma lista de dez nomes de pessoas que eles dizem que ajudaram no processo de intermediação. Em nenhum momento eles te explicam isso”, diz Neto.Polêmica envolve serviço de corretores“Geralmente, as construtoras pedem que o consumidor pague essa taxa em vários cheques separados. Eles vão para o corretor, o coordenador, o supervisor, o gerente... Esses prestadores de serviços devem receber pelo seu serviço, mas quem deve pagá-los é a empresa que os contratou”, explica o advogado especialista em direito imobiliário Marcelo Tapai.Ele afirma que, segundo artigo 722 do Código Civil, o corretor é um indivíduo que aproxima as partes interessadas, mas não tem vinculação direta com nenhuma delas.“Nesse tipo de negócio, a corretagem não existe. O que existe é uma venda direta. O consumidor sequer pode escolher quem vai atendê-lo. Mesmo que haja um corretor realizando a venda, essa pessoa tem vinculação direta com a empresa."O Procon-SP se posiciona da mesma maneira."O consumidor não vai até o estande para procurar um serviço de corretagem. Ele vai até lá para comprar um imóvel. Ele mesmo procurou e achou aquele local e nem sabe se quem o atende é mesmo um corretor", diz Marta Aur, assessora t[...]



Obrigatoriedade de preços visíveis nas vitrines

Tue, 28 Jul 2015 20:30:00 +0000

O artigo 4º do Decreto nº 5.903/06, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o preço dos produtos deve ficar sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Nesta mesma situação, o parágrafo único dispõe que seu rearranjo, montagem ou a sua limpeza dentro da loja deve ser feito sem prejuízo destas informações.Porque a empresa porto-alegrense BCLV Comércio de Veículos Ltda – Eurobike infringiu a referida previsão legal, a 3ª Câmara Cível do TJRS manteve, na íntegra, sentença que considerou legal o auto-de-infração lavrado pelo Procon de Porto Alegre, resultando em multa de R$ 11.111,20. A Eurobike é a primeira rede de concessionárias especializada em veículos ´premium´ do Brasil.O julgado monocrático foi proferido pelo juiz João Pedro Cavalli Júnior, da 8ª Vara da Fazenda de Porto Alegre. O magistrado aplicou dois dispositivos do CDC.O artigo 6º, inciso III, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara, com especificação correta de preço. E o artigo 31 dispõe que a apresentação dos produtos deve trazer informação correta, clara, precisa, ostensiva e em Língua Portuguesa. Para o magistrado, “a informação ao consumidor quanto ao preço do produto, além de clara e inequívoca, deve ser permanente’’.Na contestação – e, depois, na apelação - a Eurobike alegou que os fiscais chegaram à loja exatamente no momento em que os carros estavam sendo realocados no espaço de exposição. E que as tabelas de preços estavam sendo alteradas para redefinição de valores, em razão do aumento de IPI em 30%, determinado pelo Governo Federal à época. Afirmou ainda que, enquanto substituía os preços, manteve tabela com o preço dos veículos afixada na entrada do show room.Conforme o julgado monocrático, a necessidade de corrigir a tabela não é justificativa para os carros permanecerem sem os preços neles afixados, sendo perfeitamente possível manter os preços antigos junto aos veículos até que fossem reajustados os valores ou, na pior das hipóteses, que as alterações fossem procedidas fora do horário de atendimento ao público.No julgamento da apelação, o desembargador relator Leonel Pires Ohlweiler observou que todo o processo administrativo que redundou na multa foi legal, pois a empresa recebeu a notificação do Procon e teve chances de se defender administrativamente.Quatro procuradores atuaram na defesa do Município de Porto Alegre: Andrea Maria da Silva Corrêa, Ricardo Hoffmann Muñoz, Anelise Jacques da Silva e Cauê Vieira da Silva. (Proc. nº 70065040016).Leia a íntegra do Decreto nº 5.903/06Dispõe sobre as práticas infracionais que atentamcontra o direito básico do consumidor de obterinformação adequada e clara sobre produtos e serviços. [...]



Mudança importante pra quem vive em União Estável

Tue, 22 Jul 2014 03:01:00 +0000

Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos muito semelhantes. O matrimônio civil passa uma ideia de respaldo documental, o que até então era precário na união estável. Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 que assegura a averbação das relações de fato perante o Registro Civil de Pessoas Naturais. A norma traz importantes modificações nos direitos das pessoas que apenas vivem como se fossem casadas.O novo regramento permite que os companheiros possam averbar escritura de união estável ou sentença judicial que tenham reconhecido e/ou dissolvido um relacionamento familiar. Significa que pode inscrever quando começa e quando termina, ou apenas uma das opções. Essa anotação será transcrita também nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos envolvidos.Na prática, permite que inicie uma união estável e já faça o registro enquanto ela ocorre. Caso termine, terá a prova inserida em todos os documentos dos envolvidos. Caso um faleça, a certidão de óbito terá essa anotação e impedirá que os herdeiros deixem o (a) companheiro (a) de fora da partilha. Se um deles for interditado por incapacidade civil, a nomeação do curador será feita com mais cautela, pois os filhos não terão como ocultar a existência daquela outra pessoa que vive junto.O registro da união estável é diferente da sua conversão em casamento. Não envolve troca de estado civil. Porém, somente as pessoas aptas a se casar (solteiros, divorciados e viúvos) são beneficiados; quem está separado de fato do ex-cônjuge e vive com outra pessoa, precisa ter o reconhecimento judicial do novo relacionamento.A nova regra jurídica ainda tem imperfeições, como excluir o registro dos Contratos de Convivência previstos expressamente no art. 1725 do Código Civil, assim como falha ao não especificar quem tem legitimidade para pedir a averbação no Registro Civil: os dois companheiros, apenas um deles ou mesmo um credor. De qualquer forma, é uma inovação muito relevante que finalmente permite que as uniões estáveis reconhecidas possam ser transcritas para a certidão de nascimento ou óbito, conferindo um status de maior dignidade para as pessoas que escolheram viver juntas.Por fim, espera-se que esse regramento simplifique a documentação exigida das pessoas que precisam provar a união estável, seja perante a Administração Pública, planos de saúde e clubes sociais. Com a certidão do Registro Civil, não precisa mais apresentar sentenças judiciais ou contratos com informações íntimas. O maior ganho é que inúmeras injustiças ocorriam pela omissão proposital da união estável, o que deve diminuir sensivelmente quando houver a sua transcrição perante o Cartório de Registro Civil.Leia o Provimento 37/2014 do CNJ aqui. [...]



Cobrança de Dívidas – O que é permitido?

Mon, 30 Jun 2014 21:34:00 +0000

O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro! Ele pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança. (Estes são os direitos do credor!) Todavia, as empresas de cobrança costumam utilizar “táticas de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular) diversas vezes ao dia, não respeitando horários, fins-de-semana ou feriados e ainda ligando para vizinhos, parentes e para o trabalho. Vale lembrar que estas pessoas que ligam cobrando, os chamados operadores de “telemarketing” ou de “callcenter” das empresas de cobrança são pessoas treinadas para falar aquilo que passaram para eles através de uma cartilha de procedimentos, ou seja, eles, muitas vezes, “não sabem o que estão falando”! São alheios a qualquer outro fato existente, alheios à lei e aos direitos dos consumidores para os quais estão ligando, apenas sabendo repetir aquilo que foram treinados para falar. Não tente argumentar com eles, pois não há como argumentar com a ignorância (ignorância porque ignora os fatos e os direitos). Outro dia recebi uma ligação de uma empresa de cobrança de um cartão de crédito de um grande banco. Era sobre uma dívida de um cliente que estava tentando resolver de forma extrajudicial (sem entrar na justiça). Tentei argumentar com a atendente, que parecia um ’papagaio’ e queria, de qualquer maneira, me dar aulas sobre direitos do consumidor (na verdade ela queria me ensinar os direitos do fornecedor porque, para ela, o consumidor não tinha qualquer direito, só obrigações). Era uma verdadeira metralhadora de ignorância. Cito abaixo algumas e entre parênteses a explicação do porquê chamo de ignorância: - “agora a dívida não prescreve mais” (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para cobrança da dívida); - “o nome do devedor ficará para sempre no SPC e SERASA” (Não é verdade! O prazo da lei é de 5 anos para manunteção do cadastro a contar da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão do cadastro); - “o banco irá tirar a sua casa ou apartamento” (Se a casa ou apartamenento for o imóvel único da pessoa ou da família não pode ser penhorado para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei); - “o banco pode penhorar o seu salário” (Não é verdade! O salário, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal não podem ser penhorados para pagamento deste tipo de dívida, conforme determina a lei); - “nós temos o direito de ligar para o devedor quantas vezes quisermos, a qualquer dia, horário, inclusive para o seu trabalho”. (Não tem não! Lembre-se de que “o direito de um termina onde começa o do outro!” A pessoa tem direito a privacidade e ligar para sua casa sem sua autorização é invadir sua privacidade. Ligar para o trabalho, conhecidos ou para vizinhos expondo à dívida para outras pessoas é caso de dano moral - Leia mais em É crime fazer o devedor passar vergonha) Como eu não podia mais agüentar aquele turbilhão de ignorância, acabei por desligar o telefone na ’cara’ dela. Sei que foi má educaçã[...]



Processos em andamento contra Tiago Valenti

Sat, 28 Jun 2014 03:38:00 +0000

Processos em andamento contra Tiago Valenti – Tribunal de Justiça do RS. Link para o site: http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc 01/1.11.0298989-5 0362620-30.2011.8.21.0001 001/1.12.0094215-0 0123406-79.2012.8.21.0001 001/1.09.0093302-3 0933021-65.2009.8.21.0001 001/1.08.0013465-0 0134651-29.2008.8.21.0001 001/1.09.0081465-2 0814651-30.2009.8.21.0001 001/1.07.0284512-8 2845121-78.2007.8.21.0001 001/1.09.0093320-1 0933201-81.2009.8.21.0001 001/1.08.0034986-9 0349861-39.2008.8.21.0001 001/1.14.0098601-0 0122735-85.2014.8.21.0001 001/1.10.0286549-3 2865491-73.2010.8.21.0001 001/1.11.0028967-5 0023851-26.2011.8.21.0001 001/1.13.0031228-0 0037847-23.2013.8.21.0001 001/1.14.0117691-8 0145350-69.2014.8.21.0001 001/1.10.0030878-3 0308781-27.2010.8.21.0001 001/1.09.0287866-6 2878661-49.2009.8.21.0001 001/1.11.0337460-6 0439235-61.2011.8.21.0001 001/1.08.0294999-5 2949991-43.2008.8.21.0001 001/1.08.0048885-0 0488851-10.2008.8.21.0001 001/1.09.0276388-5 2763881-96.2009.8.21.0001 001/1.09.0093295-7 0932951-48.2009.8.21.0001 001/1.07.0050671-7 0506711-58.2007.8.21.0001 Quatro processos já se econtram em grau de recurso e todos por Responsabilidade Civil. Uma das decisões aqui no link… [...]



8º BookCrossing Blogueiro

Tue, 15 Apr 2014 07:36:00 +0000

“De 16 a 23 de abril de 2014” Todo ano acabo não tendo tempo de publicar aqui esse evento que eu amo. Desde que ouvi falar dele a primeiras vez (2003), tenho praticado e acho que todos deveriam fazer o mesmo.  Para quem chegou agora e nunca ouviu falar no BookCrossimg Blogueiro  eis um resumo publicado pela minha querida amiga Luma Rosa, uma das mais fissuradas pelo movimento: O BookCrossing Blogueiro foi inspirado no BookCrossing - um movimento que acontece fora do mundo virtual – e nada mais é do que o ato de “libertar” um livro com a finalidade de difundir o hábito da leitura. E nós que adoramos ler, sabemos que um livro fechado na estante tem o mesmo valor de páginas em branco. Para valer, ele precisa ser usado e apreciado! Vamos compartilhar esse livro que você já leu e que não pretende reler? A coisa é bem simples, além de prazerosa, claro! Separem os livros que já leram e que não serão  relidos e deposite-os em algum lugar de sua preferência. Escolham algum lugar movimentado como por exemplo uma praça, shopping, ponto de ônibus etc. As opções são incontáveis. Você pode querer deixá-los em algum lugar em especial como uma escola, instituição, biblioteca… Adorei a ideia da Mini Biblioteca em Curitiba e há alguns meses estive por lá para visitar a minha querida amiga de infância, Nanci e fiz questão de deixar um livro. Como havia esquecido o que separei para levar, fui até uma sebo e comprei um que havia lido e gostado. Escolhi um sebo não pelo preço, mas pela história que ele carregava. Afinal, o livro usado tem além do seu conteúdo, o toque e a emoção de quem o leu. Assim como a lindinha Mini Bilbioteca, aposto que vocês encontrarão o lugar ideal para se desapegaram de um livro que está ‘dormindo’ na estante. A Luma Rosa no seu blog dá algumas dicas de como participar do BookCrossimg Blogueiro  e acho que deveriam dar uma olhada no que ela sugere. Cliquem e leiam: Luz de Luma. Ela  também sugere que deixemos um recadinho no livro. Eu sugiro que como eu, coloquem o nome, e-mail e telefone. Mas o legal é usar a sua criatividade e deixar a coisa rolar. Como é um evento que se alastrou bastante há também vários endereços que aderiram e basta que vocês tirem um tempinho e deixem seus livros por lá. Aqui alguns deles pelo Brasil afora>>> aqui... Vocês também poderão acompanhar os livros que ‘liberaram’ ou o que encontraram aqui: www.bookcrossing.com.br/ ou www.bookcrossing.com/ E quem tem blog, por favor, participe e ajude a divulgar o evento!!! A Luma Rosa separou alguns banners para a divulgação nos blog: banners… Confira também a  página no Facebook que está a todo vapor. Bom BookCrossing Blogueiro para todos e, se puderem, voltem aqui para me contar como foi a sua aventura. [...]



CONTA BANCÁRIA PARA NEGATIVADO

Mon, 28 Oct 2013 21:21:00 +0000

Pagar e ser pago através de meios eletrônicos é uma tarefa complicada para quem tem o nome negativado na praça, informou na tarde desta segunda-feira ao editor a Boa Vista Serviços. Mas agora já existe solução e novas contas podem ser abertas sem problema, mesmo estando o titular negativado. Saiba mais: Hoje no Brasil temos mais de 4,3 milhões de pessoas nessa situação, só no banco de dados da Boa Vista Serviços. Contudo, começa a crescer no Brasil uma solução bastante inteligente para essas pessoas: a conta não bancária pré-paga. - Um exemplo disso é a ContaSuper (www.contasuper.com.br). Com ela, mesmo que o consumidor tenha o nome negativado, ele pode usufruir de uma série de serviços que até então só pertenciam a quem possuía uma conta em banco. . De acordo com Luiz Almeida, vice-presidente de marketing da empresa, através da plataforma da ContaSuper, o consumidor se insere novamente no mercado de pagamentos. “Com ela, é possível enviar DOC e TED para qualquer banco brasileiro, pagar contas pela internet, pagar fornecedores e empregados, dar mesada aos filhos fazer compras à vista em mais de 1,8 milhões de estabelecimentos MasterCard no Brasil e no Exterior e também na internet, que em Setembro de 2013 atingiu a marca de 47, 5 milhões de domicílios segundo o instituto Nielsen/Ibope, transferir valores para outros cartões Super, recarregar celulares pré-pagos de operadoras locais, e verificar o saldo do cartão MasterCard Pré-Pago e suas movimentações pela internet por SMS, Central de Atendimento, Aplicativo de todos os smartphones e claro, pela internet”. Ele também lembra que a conta permite emitir boletos de cobranças e até jogar nas loterias da Caixa Econômica Federal sem sair de casa. . Para reforçar o segmento, no dia 9 de outubro foi aprovada a Lei 12.865, que deu ao Banco Central poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletrônicos. Já o Conselho Monetário Nacional (CMN) pode emitir suas primeiras regras oficiais para o segmento no próximo dia 31 de outubro. Isso deve reforçar a concorrência no setor que está em crescimento. De acordo com Luiz Almeida, nos últimos dois meses – agosto e setembro – a ContaSuper apresentou um crescimento de 10%, com 20 mil contas abertas apenas em lojas de varejo e na internet. Boa parte delas, de pessoas com o nome negativado, que procuram alternativas para se inserirem nos meios de pagamentos. -  Para ter uma ContaSuper é preciso ser maior de idade, ter CPF e se cadastrar em www.contasuper.com.br ou ligar para a Central de Relacionamento em (11) 2388 1649 e (11) 3254 8280 para grande São Paulo e 0800 767 3773 e 0800 787 3772 para as demais localidades. By: Políbio Braga [...]



Planos de Saúde e atendimento fora do horário comercial

Thu, 03 Oct 2013 21:25:00 +0000

  Valores adicionais cobrados de pacientes que têm planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica, fora do horário comercial, são custos do hospital e devem ser cobrados das operadoras dos convênios e nunca dos consumidores. A decisão é da 4ª turma do STJ, ao julgar recurso interposto pelo MP/MG contra cinco hospitais particulares e seus administradores. O parquet ingressou com ACP na 9ª vara Cível de Uberlândia para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de atendimento. O juízo de 1º grau decidiu pela ilegalidade da cobrança suplementar dos pacientes conveniados a planos de saúde, em razão do horário da prestação do serviço. Entretanto, em 2ª instância, o TJ/MG não viu irregularidade nessas práticas, afirmou que a cobrança é assegurada pela Associação Médica Brasileira e que não cabe nenhuma ingerência estatal na iniciativa desses profissionais liberais. Custo do hospital De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator no STJ, independentemente do exame da razoabilidade ou possibilidade de cobrança de honorários médicos majorados pela prestação de serviços fora do horário comercial, é evidente que tais custos são do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de saúde, nunca dos consumidores. "Cuida-se de iníqua cobrança, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que está ou deveria estar coberto pelo preço cobrado da operadora de saúde – negócio jurídico mercantil do qual não faz parte o consumidor usuário do plano de saúde", ressaltou o relator. Segundo o ministro, o ato caracteriza-se como conduta manifestamente abusiva, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos arts. 39 e 51 do CDC. Processo relacionado: REsp 1.324.712 By: STJ. [...]