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Legislação LGBT





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Manaus - Portaria: Determinando a inclusão do nome social de travestis e transexuais, nas instâncias de registro de todos os órgãos internos da SEMASD

Mon, 08 Nov 2010 20:47:00 +0000

PORTARIA Nº. 151/2010-GS/ SEMASDH

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no marco de suas atribuições, previstas no Decreto nº 0143 de 05 de junho de 2009, e orientado pelo artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que a todos os brasileiros é assegurado o direito a livre orientação sexual, devendo o Poder Público resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO o postulado do Estado Democrático de Direito vigente em nosso País, que tem orientado as diversas políticas de afirmação social promovidas pelo Governo Federal no intuito de inibir toda e qualquer forma de exclusão e preconceito.

CONSIDERANDO o Ofício nº 0178/2009 – PRESI-AGN da Associação de Prevenção às DST/HIV/AIDS.

CONSIDERANDO o Parecer nº 805/2010 – PA/PGM favorável à coexistência no cadastro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SEMASDH do nome social juntamente com o nome civil.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a inclusão do nome social de travestis e transexuais, nas instâncias de registro de todos os órgãos internos da SEMASDH, em consideração aos Direitos Humanos, à diversidade de gênero e a orientação sexual.

Art. 2º. Estimular toda a estrutura orgânica da SEMASDH, bem como as instituições parceiras e conveniadas, no contexto do atendimento aos travestis e transexuais, a respeitar seu nome social, independente do registro civil.

Art. 3º A solicitação do nome civil será exigida somente em circunstâncias necessárias de uso interno da instituição, nos atos e processos administrativos, como fichas de cadastro, formulários, prontuários e outros documentos congêneres, e deverá ser precedido pelo nome social, mediante solicitação expressa da pessoa travesti ou transexual.
§1º. Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis ou transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social;
§2º. O nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocado por escrito, entre parênteses, precedendo o respectivo nome civil.

Art. 4º. Nos casos em que a instância pública exigir, sobretudo para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 03 de novembro de 2010.

Publicada no:
Manaus, sexta-feira, 5 de novembro de 2010. Ano XI, Edição 2559



Nome social de travestis é adotado em órgãos públicos de Pernambuco

Mon, 08 Nov 2010 13:49:00 +0000

(image) Decreto do Governador do Estado implantou a medida


Publicado no Diário Oficial
Ano LXXXVII . N0 97 Poder Executivo
Recife, quarta-feira, 26 de maio de 2010

DECRETO Nº 35.051, DE 25 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,

CONSIDERANDO os resultados da I Conferência Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada
no período de 04 a 06 de abril de 2008;

CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco ocupa um lugar de vanguarda na luta pela afirmação histórica dos direitos
humanos, bem como a necessidade de construção de uma sociedade mais justa e libertária, livre de toda forma de preconceito e de
discriminação;

CONSIDERANDO que travestis e transexuais têm o direito de escolher a identidade sexual, notadamente em face dos direitos que são assegurados a todas as pessoas;

CONSIDERANDO que o nome não deve ser motivo de constrangimento e provocar situações vexatórias,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.
§ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade.
§ 2º A utilização do nome social das pessoas indicadas no caput deste artigo na identificação funcional de uso interno do órgão deverá ser procedida no anverso, e o nome civil no verso.

Art. 2º O nome civil de servidor travesti ou transexual deverá ser exigido para uso interno da instituição, acompanhado do respectivo nome social, o qual será exteriorizado nos atos e processos administrativos, salvo nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, quando será considerado apenas o nome civil.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de maio de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado



Comitê Brasileiro da IDAHO

Sun, 07 Nov 2010 15:20:00 +0000

Como todos e todas sabem, o dia 17 de maio é o Dia Internacional Contra a Homofobia. É o dia em que a Assembleia Mundial da Saúde retirou o código 302.0, que classificava a homossexualidade como doença.

Por idealização de Louis-Georges Tin (fundador da IDAHO) e outros integrantes da organização, foi criado um Comitê Internacional da IDAHO, que fui convidado a integrar.

Em reunião regional da IDAHO realizado no Peru no mês maio deste ano, foi deliberado que devemos incentivar a criação de Comitês Nacionais da IDAHO, para planejar ações nos países, estados e municípios para promover a comemoração do Dia 17 de Maio em parceria com as redes nacionais.

Mesmo sem ter um Comitê, o Brasil começou há vários anos a fazer atividades para marcar o Dia 17 de Maio, e agora surgiu a oportunidade de agir de uma forma unificada com outros países da região e do mundo inteiro.

Neste sentido, eu gostaria de convidar para participar do Comitê Brasileiro da IDAHO pessoas que organizaram eventos do Dia 17 de Maio em anos anteriores, pessoas que queiram organizar eventos em relação a essa data no ano 2011em diante, e todo mundo que tenha interesse em colaborar com esta iniciativa.
Caso tenha interesse, solicito que entrem em contato por e-mail para iniciarmos as discussões sobre o Comitê Brasileiro da IDAHO.
Um abraço.
Toni Reis

Saiba mais sobre a IDAHO através do site http://www.dayagainsthomophobia.org/





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Portaria-João Pessoa: Registrar o nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres no at

Thu, 04 Nov 2010 17:21:00 +0000

PORTARIA N° 41 /2009 – GS
João Pessoa, 11 de setembro de 2009.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 16 do Decreto n° 9.842, de 18 de março de 1983 e do Ato Governamental n° 1.928/2009, e

CONSIDERANDO que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, incisos II e III da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro, de acordo com o artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que a Constituição do Estado da Paraíba, em seu artigo 3º, caput, ratifica a plenitude e a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais, inclusive o princípio da igualdade de todos perante a lei, disposto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO ainda que o princípio da isonomia é uma das características do Estado Democrático de Direito e sua realização plena é uma das metas a serem alcançadas por esta Secretaria;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de uniformização de instrumentais e procedimentos com as demais instituições da rede de atendimento,

RESOLVE:

Artigo 1º - Determinar que todas as Unidades que integram a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, na Capital e no interior do Estado, passem a registrar o nome social de travestis e transexuais em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres no atendimento prestado aos usuários dos serviços.

Artigo 2º - O nome civil deverá ser exigido apenas para uso interno das unidades desta Secretaria, acompanhado do nome social do usuário, que será exteriorizado nos atos e processos administrativos da seguinte forma: o nome social e, entre parêntesis, o nome civil.

Artigo 3º - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Artigo 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUCÉLIA ARAÚJO DE FIGUEIREDO
Secretária de Estado do Desenvolvimento Humano



SEAS-Amazonas-Portaria: Travestis e transexuais, deverão ser cadastrados e terão reconhecidos seus nomes sociais.

Thu, 04 Nov 2010 17:15:00 +0000

PORTARIA Nº 438/2009GSEAS

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Ofício Nº 0179/2009-PRESI-AGN, expedido pela Associação Garotos da Noite, datado de 13 de outubro de 2009, que tem como o escopo a solicitação da utilização do nome social de travestis e transexuais, em fichas de cadastro, formulários, prontuários e documentos congêneres do atendimento prestado aos usuários dos serviços nas Unidades da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania-SEAS.

Considerando o parecer nº. 53/2009 emitido pela Assessoria Jurídica da SEAS, no qual aquela ASSJUR, considera procedente o supramencionado pedido, feito pela Associação Garotos da Noite, todavia, salienta que os cadastros dos nomes sociais, precisam ser efetuados juntamente com os nomes originais.

Considerando a autorização da Excelentíssima Secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania - SEAS, esta de acordo com o retramencionado pedido, e autoriza os travestis e transexuais, a terem o seu nome social, juntamente com o original, cadastrados nas Unidades desta SEAS, permitindo desta maneira que os mesmos possam ser atendidos de forma com que não sejam constrangidos, garantindo assim para essas pessoas, os Direitos Fundamentais da Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana, estabelecidos na Constituição Federal e 1988, estabelecido em seu artigo 1º, incisos I e III. Resolve:

I- DECLARAR a todas as Unidades da SEAS, e seus servidores, que os travestis e transexuais, deverão ser cadastrados e terão reconhecidos seus nomes sociais.

II- ADJUCAR o pedido a Associação Garotos da Noite.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

GABINTE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CIDADANIA, em Manaus 10 de dezembro de 2009.

Maria das Graças Soares Prola
Secretária Executiva da Assistência Social e Cidadania



CME-Belo Horizonte-Resolução:Dispõe sobre os parâmetros para a Inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas

Thu, 04 Nov 2010 17:10:00 +0000

RESOLUÇÃO CME/BH Nº 002/2008

Dispõe sobre os parâmetros para a Inclusão do Nome Social de Travestis e Transexuais nos Registros Escolares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte - RME/BH.

A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto nos artigos 19, 24, 30 e44, do Regimento Interno, da Resolução CME/BH n° 001/2008, de 19 de agosto de 2008, do Decreto n° 13.298, de 22 de setembro de 2008, que alteram o Regimento Interno e, considerando o “Programa Brasil sem Homofobia”, a Portaria n 675/GM, de 31 de março de 2006, a Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual de 1989, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte de 1990, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, a deliberação da Câmara Técnica de Gestão do Sistema e da Escola, de 11 de dezembro de 2008 e o referendo em Sessão Plenária Ordinária, de 18 de dezembro de 2008, nos termos do Parecer CME/BH n° 052 /2008,

RESOLVE:

Art. 1° -A partir de 2009, todas as unidades escolares da RME/BH deverão incluir nos registros dos diários de turma, nos boletins escolares e demais registros internos das instituições de ensino, entre parênteses, na frente do nome constante do registro civil, o nome social, pelo qual a travesti e o/a transexual seidentifica.
§ 1°- Nome social é o nome pelo qual travestis e transexuais femininos ou masculinos preferem ser chamados.
§ 2° -O nome civil deve acompanhar o nome social em todos os registros e documentos escolares internos, excluindo o nome social de declarações, do histórico escolar, dos certificados e dos diplomas.

Art. 2° - A educação é dever do Estado e da família e direito do aluno. Cabe à escola assegurar, portanto, a presença e a permanência do aluno nela, tendo em vista:
I. respeito às diferenças individuais;
II. desenvolvimento da aprendizagem, garantindo uma vida escolar de sucessos, aumentando a auto-estima;
III. a formação de um cidadão consciente, crítico e confiante em sua capacidade;
IV. desafio de despertar no aluno o espírito de inclusão, sujeito partícipe do processo de aprendizagem;
V. ambiente escolar deve ser um local de convivência social harmônica e de formação plena para a vida cidadã, de todos os alunos, independentemente de
cor, raça, credo, convicção filosófica ou política, identidade de gênero e orientação sexual.

Art. 3° - Os professores devem estar atentos a todos os momentos de aprendizagem dos alunos, nos tempos em sala e fora dela, que são excelentes oportunidades de aprendizagem, visando a educar e a evitar toda e qualquer forma de discriminação e preconceito entre o corpo discente.

Art. 4° -Toda pessoa tem assegurado por Lei o direito à dignidade, à liberdade de expressão, sem ser submetido a tratamento desumano ou degradante.

Art. 5° -Poderão fazer uso do direito de inclusão do nome social nos registros escolares internos, por meio de requerimento próprio dirigido à Direção da Escola, os/as alunos/as com 18 (dezoito) anos completos.
Parágrafo único - Em se tratando de alunos menores de 18 (dezoito) anos, isto só poderá ser solicitado com a aquiescência da família, sendo o requerimento assinado pelo pai ou responsável legal pelo/a aluno/a.

Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 dezembro de 2008

Maria da Conceição Ramalho
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Homologo a presente Resolução, nos termos do art. 12, da Lei 7.543/98, em
17/07/2009.
Macaé Maria Evaristo
Secretária Municipal de Educação



CREMESP-São Paulo - Resolução: Dispõe sobre o atendimento médico integral à população de travestis, transexuais e pessoas que apresentam dificuldade d

Thu, 04 Nov 2010 17:05:00 +0000

RESOLUÇÃO CREMESP Nº. 208, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009Dispõe sobre o atendimento médico integral à população de travestis, transexuais e pessoas que apresentam dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico.O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58, e,CONSIDERANDO a dignidade da pessoa humana (inciso III do Art. 1º da Constituição Federal);CONSIDERANDO o direito à cidadania (inciso II do Art. 1º da Constituição Federal);CONSIDERANDO a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (Art. 5º da Constituição Federal);CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da Constituição Federal);CONSIDERANDO que a Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza (Art. 1º do Código de Ética Médica, 1988);CONSIDERANDO que as ações dos serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem ao princípio de igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (inciso IV do Art. 7º da Lei 8080/90, Lei Orgânica da Saúde);CONSIDERANDO os direitos e deveres dos usuários da saúde (Portaria GM/MS Nº 1.820, de 13 de agosto de 2009);CONSIDERANDO a normatização da cirurgia de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia e/ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo(Resolução CFM n º 1.652, de 6 de novembro de 2002);CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais e Normas de Credenciamento/ Habilitação de Unidade de Atenção Especializada para o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde - SUS (Portaria GM/MS nº 1707, de 8 de agosto de 2008; e SAS/MS No- 457, de 19 de agosto de 2008);CONSIDERANDO as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual (Lei Estadual N. 10.948 de 5 de novembro de 2001);CONSIDERANDO as Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas envolvendo Seres Humanos (Resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde);CONSIDERANDO finalmente o decidido na Reunião de Diretoria realizada em data de 19/10/09, RESOLVE:Artigo 1º - Todo atendimento médico dirigido à população de travestis, transexuais e pessoas que apresentam dificuldade de integração ou dificuldade de adequação psíquica e social em relação ao sexo biológico, deve basear-se norespeito ao ser humano e na integralidade da atenção.Artigo 2 º - Deve ser assegurado a essa população, durante o atendimento médico, o direito de usar o nome social, podendo o(a) paciente indicar o nomepelo qual prefere ser chamado(a), independente do nome que consta no seu registro civil ou nos prontuários do serviço de saúde.Artigo 3º - Visando garantir o atendimento integral devem ser consideradas e propostas ao (à) paciente as seguintes possibilidades de abordagem individual:atendimento psicossocial, tratamento psiquiátrico e psicoterapêutico, tratamento e acompanhamento médico-endocrinológico, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos médicos de caráter estético ou reparador, desde que asseguradas as condutas éticas, as diretrizes clínicas e as normatizações técnicasreconhecidas pela comunidade médica.Artigo 4º - A indicação terapêutica deverá contar com a avaliação de equipe multiprofissional, com esclarecimento prévio sobre os riscos dos procedimentos e garantia do tratamento das eventuais intercorrências e efeitos adversos.Artigo 5º - No caso de procedimentos médicos experimentais, a realização está condicionada a protocolos de pesquisa e ens[...]



Goiás:Resolução : Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares e dá outras providências

Thu, 04 Nov 2010 16:53:00 +0000

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 5 ,DE DE 3 DE ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Constituição do Estado de Goiás, e pela Lei Complementar Estadual 26/98, respectivamente, 160 e 14 e 76, tendo em vista o disposto nos artigos 1°, inciso 111, 5°, 205 e 206, da Constituição Federal e na Lei Federal 9394/96, 2° e 3°, incisos, I, li, 111 e IV,

RESOLVE

Art. 1° - Determinar que as escolas do sistema educativo de Goiás que, em respeito à cidadania, aos direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade humana, incluam o nome social de travestis e transexuais, nos registros escolares para garantir o acesso, a permanência e o êxito desses cidadãos no processo de escolarização e de aprendizagem.
§ 1° - Entende-se por nome social a forma pela qual travestis e transexuais se reconhecem, são identificados, são reconhecidos e são denominados por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 2° - O(a) aluno(a) travesti ou transexual deve manifestar, por escrito, seu interesse da inclusão do nome social no ato de sua matrícula ou ao longo do ano letivo.
§ 3° - O nome civil deve acompanhar o nome social em todos os registros e documentos escolares, excluindo o nome social do histórico escolar e do diploma.

Art. 2° - Determinar que todas as mantenedoras assegurem para as unidades escolares acompanhamento especializado às travestis e transexuais na sua trajetória escolar, viabilizando as condições necessárias a sua permanência e êxito desta população na escola.

Art. 3° - Orientar a todas as unidades escolares que mantenham programa em suas atividades educativas de combate à homofobia, com vistas ao fiel cumprimento do disposto nesta Resolução e ao respeito à dignidade humana e à diversidade social.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em

Goiânia, aos 3 dias do mês de ABRIL de 2009.
MARCOS ELIAS MOREIRA Presidente
Antonio Cappi :..M~' P;esidente
Domingos Pereira da Silva
Eduardo Mendes Reed
Eliana Maria França Carneiro
Eloiso Alves de Matos
Geraldo profírio Pessoa
Iara Barreto
Jacqueline Bezerra Cunha



Porto Alegre: Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o te

Thu, 04 Nov 2010 12:16:00 +0000

LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010. Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. Parágrafo único. As datas que compõem o Calendário referido no “caput” deste artigo constam do Anexo desta Lei. Art. 2º O Poder Público Municipal poderá, individualmente ou em conjunto, no âmbito de suas competências, em relação às datas constantes no Anexo desta Lei: I – comemorar as datas festivas; e II – realizar ou promover: a) seminários, conferências, palestras, feiras, exposições, encontros e outras atividades que objetivem o debate, a reflexão e a divulgação de dados ou produtos; b) debates sobre a disseminação e o controle de doenças e sobre medidas protetivas para seus portadores; e c) atividades educativas e culturais. Art. 3º Para a execução das ações previstas nos incisos do art. 2º desta Lei, o Poder Público poderá: I – promover parcerias com entidades da sociedade civil ou órgãos públicos de outras esferas; e II – constituir comissão organizadora. Art. 4º O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas constantes no Anexo desta Lei. Parágrafo único. O Poder Público, para fins de participação da sociedade civil organizada, dará preferência às entidades afins com a ação a ser desenvolvida. Art. 5º Não serão incluídas no Anexo a esta Lei datas relacionadas a eventos com alcance econômico, cultural, social ou turístico que se enquadrem no conceito de evento definido na Lei que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre. Art. 6º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam revogados: I – Lei nº 427, de 25 de julho de 1950; II – Lei nº 2.193, de 14 de abril de 1961; III – Lei nº 2.288, de 24 de novembro de 1961; IV – Lei nº 2.349, de 30 de dezembro de 1961; V – Lei nº 2.603, de 5 de novembro de 1963; VI – Lei nº 2.608, de 11 de novembro de 1963; VII – Lei nº 3.609, de 29 de dezembro de 1971; VIII – Resolução nº 654, de 27 de setembro de 1974; IX – Lei nº 3.909, de 2 de outubro de 1974; X – Lei nº 4.061, de 2 de dezembro de 1975; XI – Lei nº 4.736, de 30 de maio de 1980; XII – Lei nº 6.180, de 9 de setembro de 1988; XIII – Lei nº 6.242, de 31 de outubro de 1988; XIV – Lei nº 6.433, de 4 de agosto de 1989; XV – Lei nº 6.858, de 16 de julho de 1991; XVI – Resolução nº 1.113, de 25 de setembro de 1991; XVII – Lei nº 6.922, de 24 de outubro de 1991; XVIII – Lei nº 6.936, de 8 de novembro de 1991; XIX – Lei nº 6.943, de 22 de novembro de 1991; XX – Lei nº 6.962, de 11 de dezembro de 1991; XXI – Lei nº 7.127, de 20 de julho de 1992; XXII – Lei nº 7.192, de 8 de dezembro de 1992; XXIII – Lei nº 7.210, de 8 de janeiro de 1993; XXIV – Lei nº 7.259, de 3 de junho de 1993; XXV – Lei nº 7.263, de 11 de junho de 1993; XXVI – Lei nº 7.451, de 22 de junho de 1994; XXVII – Lei nº 7.498, de 21 de setembro de 1994; XXVIII – art. 29 da Lei Complementar nº 340, de 12 de janeiro de 1995; XXIX – Lei nº 7.624, de 8 de junho de 1995; XXX – Lei nº 7.662, de 12 de setembro de 1995; [...]



Guarulhos: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO

Wed, 03 Nov 2010 16:46:00 +0000

(image)
(image) (image) LEI Nº 6.716, DE 1º DE JULHO DE 2010.

Substitutivo nº 01 apresentado ao Projeto de Lei nº 208/2009 de autoria do Vereador Zé Luiz.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE MAIO.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 17 de maio como Dia Municipal de Combate à Homofobia no Município de Guarulhos. Parágrafo único. O Dia Municipal de Combate à Homofobia passa a fazer parte do calendário oficial de eventos da cidade.

Art. 2º O Dia Municipal de Combate à Homofobia será organizado pelo Executivo Municipal e deverá conter atividades que incluam: I - palestras ministradas por entidades e especialistas no assunto; II - exposição de painéis e eventos culturais; III - dinâmicas ministradas por profissionais reconhecidos em diversas áreas e por equipe multidisciplinar.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento, suplementadas quando necessárias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Guarulhos, 1º de julho de 2010.

SEBASTIÃO ALMEIDA
Prefeito

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria Especial de Assuntos Legislativos, da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e dez.

PAULO CARVALHO
Secretário

Publicada no Boletim Oficial nº 050/2010-GP - Diário Oficial do Município de 2 de julho de 2010.
PA nº 30780/2010.



Santo André: Dia da Luta contra Homofobia no Município de Santo André

Wed, 03 Nov 2010 16:11:00 +0000

LEI Nº 9.130, DE 25 DE JUNHO DE 2009

AUTOR: Vereador Dr. Israel Zekcer – PTB - Projeto de Lei CM n° 35/2009 - Proc. CM nº 1226/09.

INSTITUI o Dia da Luta contra Homofobia no Município de Santo André e dá outras providências.

DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “Dia de Luta contra a Homofobia ” no âmbito do Município de Santo André, a ser comemorado no dia 17 de maio.
Parágrafo único. O evento de que trata o “caput” deste artigo integrará o Calendário Oficial do Município de Santo André.

Art. 2º O Dia Municipal de Combate a Homofobia será definido como a data oficial para promoção de debates, palestras e campanhas para conscientização da população, promovendo o respeito à orientação sexual dos homossexuais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo André, em 25 de junho de 2009.
DR. AIDAN A. RAVIN
PREFEITO MUNICIPAL
NILJANIL BUENO BRASIL
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DINAH KOJUCK ZEKCER
SECRETÁRIA DE GOVERNO
EDSON SALVO MELO
SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data, e publicada.
WALTER ROBERTO C. TORRADO
SECRETÁRIO DE GABINETE



Pará: Unidades Escolares da Rede Pública Estadual do Pará passarão a registrar, no ato da matrícula dos alunos, o pré-nome social de Travestis e Trans

Wed, 03 Nov 2010 11:59:00 +0000

PORTARIA Nº. 016/2008 - GS (ESTADO DO PARÁ)

A Secretária de Estado de Educação, usando de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 138, parágrafo único, Inciso V da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o teor do art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, que dispõe que todos serão iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

CONSIDERANDO ainda os preceitos erigidos pelo art. 4º, caput, da Constituição Estadual, que ratifica o inteiro teor do artigo da Constituição Federal
;

CONSIDERANDO que a proteção ao princípio da isonomia é uma característica inerente do Estado Democrático de Direito e uma das metas desenvolvida nesta Secretaria junto ao corpo discente das Escolas Públicas do Estado.

RESOLVE:

Art. 1º - ESTABELECER que, a partir de 02 de janeiro de 2009, todas as Unidades Escolares da Rede Pública Estadual do Pará passarão a registrar, no ato da matrícula dos alunos, o pré-nome social de Travestis e Transexuais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Belém, 10 de abril de 2008.
Prof. M. Sc. IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN
Secretária de Estado de Educação



Piauí: Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos

Wed, 03 Nov 2010 11:56:00 +0000

LEI ORDINÁRIA Nº 5.916 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009

Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas travestis e transexuais têm direito à identificação por meio do seu nome social, quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta do Estado do Piauí.
§ 1º Entende-se por nome social a forma pela qual as pessoas travestis e transexuais se reconhecem, são identificadas, reconhecidas e denominadas por sua comunidade e em sua inserção social.
§ 2º Na ficha de atendimento de prestação de serviço pelo órgão público deverá ser colocado, em primeiro lugar e em destaque, o nome social da pessoa travesti ou transexual e, logo abaixo, a identificação civil.

Art. 2º No prazo de sessenta dias a contar da publicação dessa Lei, o Poder Executivo indicará o órgão da Administração Pública responsável pelo cadastro
das pessoas travestis e transexuais que emitirá documento de identificação do nome social.

Art. 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive par salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travestir ou transexual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 10 de novembro de 2009.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Flora Izabel (informação determinada pela Lei nº
5.138, de 07 de junho de 2000).



Natal: Institui a observância do nome social dos transexuais e travestis nos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada

Wed, 03 Nov 2010 11:54:00 +0000

LEI Nº. 5.992 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Institui a observância do nome social dos transexuais e travestis nos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Ficam os órgãos de Administração Pública Municipal - direta e indireta - obrigados a observar o nome social e o sexo utilizado pelas pessoas transexuais e travestis, quando do atendimento destas no serviço público local;
§1° - Nos Cadastros Gerais o nome social deverá ser observado antes eentre parênteses do nome civil das pessoas transexuais e travestis.
§ 2° - Para efeitos desta Lei, entende-se como nome social o nome público e notório utilizado pelo indivíduo transexual e travestis , que se distingue de seu assento de nascimento.

Art. 2° - A presente Lei tem alcance em todos os prédios e cadastros d estabelecimentos da iniciativa privada, bem como nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte e da União, com endereço no Município de Natal , nos quais também deverá prevalecer aidentidade eleita pela pessoa transexual e travestis.

Art. 3° - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, o nome social será considerado o nome civil da pessoa transexual e travestis.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 28 de outubro de 2009.

Micarla de Sousa
Prefeita



São Paulo-SP: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos p

Wed, 03 Nov 2010 11:51:00 +0000

DECRETO Nº 51.180, DE 14 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indiretadevem incluir e usar o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos sob sua responsabilidade, como fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos congêneres.
§ 1º. Entende-se por nome social aquele pelo qual travestis e transexuais se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social.
§ 2º. A anotação do nome social das pessoas travestis e transexuais deverá ser colocada por escrito, entre parênteses, antes do respectivo nome civil.

Art. 2º. As pessoas travestis e transexuais deverão manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto.
Parágrafo único. No caso de pessoa analfabeta, o servidor ou empregadopúblico municipal que estiver realizando o atendimento certificará o fato, na presença de 2 (duas) testemunhas, mediante declaração cujo modelo consta do Anexo II deste decreto.

Art. 3º. É dever da Administração Pública Municipal Direta e Indireta respeitar o nome social do travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essas pessoas, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.
§ 1º. Havendo a necessidade de confecção de crachás, carteiras ou outrotipo de documento de identificação, deverá ser observado, mediante prévia solicitação por escrito do interessado, o nome social do travesti ou transexual e não o nome civil dessas pessoas.
§ 2º. Nas manifestações que eventualmente se fizerem necessárias em documentos internos da Administração Direta e Indireta, relativas às pessoas travestis e/ou transexuais, deverá ser utilizado o termo “nome social”, vedado o
uso de expressões pejorativas.
§ 3º. Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, deverá ser considerado o nome civil das pessoas travestis e transexuais.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de janeiro de 2010,
456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB
PREFEITO
JOSÉ RICARDO FRANCO MONTORO
Secretário Municipal de Participação e Parceria
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de janeiro de 2010.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO
Secretário do Governo Municipal



São João del Rei: Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis

Wed, 03 Nov 2010 11:48:00 +0000

DECRETO N°. 3.902, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.

“Determina aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e, dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São João Del Rei, Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o art. 67, Inciso VI, da lei Orgânica Municipal, e a Constituição Federal:

Considerando o teor dos arts. 1°, III; 3°, I, e IV; 4°, II e art. 5°, caput, da

Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei Estadual n°. 14.170/02 “Determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual no Estado de Minas Gerais”;

Considerando a Lei Municipal n°. 4.172/08 “que dispões sobre a ação do município contra práticas discriminatórias por orientação sexual”;

Considerando ainda que, em um Estado Democrático de Direito, é dever do poder público adotar medidas visando ao combate à discriminação e valorização do respeito à cidadania de grupos socialmente inferiorizados.

Decreta:

Art. 1° - Ficam os órgãos da Administração Pública Municipal - direta e
indireta - obrigados a observar o nome social das pessoas travestis e transexuais.
Parágrafo Único - Nos cadastros gerais o nome social deverá ser observado antes, e entre parênteses os nomes cívis das pessoas travestis e transexuais.

Art. 2° - O presente Decreto tem alcance também na iniciativa privada do âmbito do Município de São João del-Rei, os quais também deverão prevalecer a identidade de gênero feminino das pessoas transexuais e travestis, comércio, saúde, educação, lazer e entretenimento;

Art. 3° - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual;

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 23 de janeiro de 2009.

Nivaldo José de Andrade
Prefeito Municipal
Roque Silva Filho
Secretário Municipal de Administração e Gabinete



Pará: Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta o respeito ao nome público dos transexuais e travestis.

Wed, 03 Nov 2010 11:44:00 +0000

DECRETO Nº 1.675, DE 21 DE MAIO DE 2009
Determina aos órgãos da Administração Direta e Indireta o respeito ao nome público dos transexuais e travestis.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando, que a Constituição Estadual no art. 3º, inciso IV, elencou como um de seus objetivos fundamentais “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade deficiência e quaisquer outras formas de discriminação”;

Considerando, que os transexuais e travestis têm o direito de escolher a identidade sexual que entenderem melhor para a busca de sua felicidade, sem perder de vista os direitos que são assegurados a todas as pessoas;

Considerando, que o nome não deve ser motivo de constrangimentos e provocar situações vexatórias,

D E C R E T A:

Art. 1º A Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no atendimento de transexuais e travestis, deverá respeitar seu nome social, independentemente de registro civil.

Art. 2º O nome civil deve ser exigido apenas para uso interno da instituição, acompanhado do nome social do usuário, o qual será exteriorizado nos atos e processos administrativos.

Art. 3º Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de maio de 2009.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado



Contagem: Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT

Wed, 03 Nov 2010 03:57:00 +0000

(image)
Lei nº 4277 de 24 de julho de 2009 de Contagem

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM O DIA MUNICIPAL DA PARADA DO ORGULHO "LGBT".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído oficialmente no calendário de festas e eventos do Município de Contagem, o Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT - lésbicas, gays, bi e transexuais, a ser comemorado, anualmente, no primeiro domingo do mês de agosto.

Parágrafo Único - O Poder Público Municipal organizará atividades referentes ao caput deste artigo, de caráter educativo e informativo, visando à construção de uma cultura de respeito à diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, direitos humanos e cidadania LGBT.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, e parcerias com a iniciativa privada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 24 de julho de 2009.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

Guia de Serviços

Desenvolvimento Social Trabalho, Renda e Assistência Socia



Porto Alegre: INSTITUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA

Wed, 03 Nov 2010 03:51:00 +0000

(image)
Lei nº 9511 de 29 de junho de 2004 de Porto Alegre

INSTITUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Visibilidade Lésbica, que será comemorado no dia 29 de agosto, no âmbito do Município de Porto Alegre, objetivando registrar a luta pela consolidação efetiva da igualdade e a superação das situações de exclusão das mulheres lésbicas e de todos os segmentos oprimidos e marginalizados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de junho de 2004.

João Verle

Prefeito

Esta Lei foi revogada pela LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010.




Campinas: INSTITUI O DIA 29 DE AGOSTO COMO "DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA

Wed, 03 Nov 2010 03:49:00 +0000

(image)
Lei nº 12372 de 21 de setembro de 2005 de Campinas

INSTITUI O DIA 29 DE AGOSTO COMO "DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Autoria: Vereador Paulo Búfalo e ex-Vereadora Maria José A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia da Visibilidade Lésbica, a ser comemorado anualmente no âmbito do Município de Campinas no dia 29 de agosto, objetivando registrar a luta pela consolidação efetiva da igualdade e a superação das situações de exclusão das mulheres lésbicas e de todos os segmentos oprimidos e marginalizados.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de setembro de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS




Nova Odessa: COIBE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO

Wed, 03 Nov 2010 03:41:00 +0000

Lei nº 2006 de 16 de agosto de 2004 de Nova OdessaQUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 3o DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA COIBIR QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, SEJA POR ORIGEM, RAÇA, ETNIA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, COR, IDADE, ESTADO CIVIL, CONDIÇÕES ECONÔMICAS, FILOSOFIA OU CONVICÇÃO POLÍTICA, RELIGIÃO, DEFICIÊNCIA FÍSICA, IMUNOLÓGICA, SENSORIAL OU MENTAL, CUMPRIMENTO DE PENA OU RAZÃO DE QUALQUER OUTRA PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO. Autores: Antonio Março Pigato e Manuel Messias de Oliveira SIMÃO WELSH, Prefeito Municipal de Nova Odessa, Estado de São Paulo, no uso da atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, industriais, culturais e de entretenimento que praticarem atos de discriminação neste Município, seja em função da origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia, convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição, ficarão sujeitos às penalidades previstas nesta lei. § 1º Considera-se ato de discriminação as seguintes condutas, dentre outras: I - constrangimento; II - proibição de ingresso ou permanência; III - atendimento selecionado; IV - preterimento, quando da ocupação e ou aquisição de imóveis para fins residencial, comercial ou de lazer. § 2º Equiparam-se aos atos discriminatórios definidos no parágrafo anterior, para fins de aplicação de penalidades, os atos intimidatórios, vexatórios ou violentos praticados contra clientes e/ou consumidores ou quaisquer cidadãos que estejam freqüentando os referidos estabelecimentos. Art. 2º A infringência ao disposto nesta lei implicará na aplicação progressiva das seguintes penalidades, sem prejuízo das aplicação de sanção prevista na legislação federal vigente: I - advertência; II - multa de 85 (oitenta e cinco) UFESPs; III - multa de 255 (duzentos e cinqüenta e cinco) UFESPs, na reincidência; IV - suspensão do alvará de funcionamento por trinta (30) dias; V - cassação do alvará de licença e funcionamento. Art. 3º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º manterão, em local de fácil acesso e plena visibilidade, cartazes educativos de advertência sobre a prática de discriminação, com dimensões mínimas de 30 x 50 cm, contendo os seguintes dizeres: "É PROIBIDA A PRÁTICA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS SEJA EM FUNÇÃO DA ORIGEM, RAÇA, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, COR, IDADE, OU EM RAZÃO DE QUALQUER OUTRA PARTICULARIDADE OU CONDIÇÃO NESTE MUNICÍPIO - LEI N. .../..." Art. 4º Os recursos provenientes das multas oriundas das autuações pela prática de infração a esta lei serão destinados a um fundo em defesa dos direitos humanos, a ser administrado pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Nova Odessa, Aos 16 de agosto de 2004. SIMÃO WELSH PREFEITO MUNICIPAL[...]



Foz do Iguaçú: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Wed, 03 Nov 2010 03:38:00 +0000

Lei nº 2718 de 23 de dezembro de 2002 de Foz do IguacuDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES À PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Será punida, nos termos desta Lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero. Art. 2º Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta Lei: I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público; III - praticar atendimento selecionado que não seja devidamente determinado em lei; IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares; V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens ou imóveis de qualquer finalidade; VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta em função da orientação sexual do empregado; VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos. Art. 3º São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Município, que intentar contra o que dispõe esta Lei. Parágrafo único. Considera-se infrator a pessoa que direta e indiretamente tiver concorrido para o cometimento da infração. Art. 4º A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: I - reclamação do ofendido; II - ato ou ofício de autoridade competente; III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. Art. 5º O cidadão que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via Internet ou fac-símile ao órgão municipal competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos. § 1º A denúncia deverá ser fundamentada por meio de descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação de quem faz a denúncia. § 2º Recebida a denúncia, competirá ao setor competente promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis. Art. 6º As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes: I - advertência; II - multa de cem Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu - UFFI; III - multa de duzentas UFFI, em caso de reincidência; IV - suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias; V - cassação da licença municipal para funcionamento. [...]



Sorocaba: PUNE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS EM FUNÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRA

Tue, 02 Nov 2010 21:59:00 +0000

Lei nº 8292 de 05 de novembro de 2007 de SorocabaPUNE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS EM FUNÇÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 140/2006 - autoria da Vereadora TÂNIA BACCELLI. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual, prática de violência ou manifestação que atente contra a cidadã e o cidadão homossexual, bissexual, travesti, transexual ou transgênero será punida na forma da presente Lei. § 1º Para os fins do disposto na presente Lei, entende-se por orientação sexual o direito do indivíduo de relacionar-se, afetiva e sexualmente, com qualquer pessoa, independente de sexo, gênero, aparência, vestimenta ou quaisquer outras características. § 2º Entende-se por discriminação qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual do indivíduo, cause constrangimento, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento, sendo vedadas, dentre outras, as seguintes: I - impedir ou dificultar o ingresso ou permanência em espaços públicos, logradouros públicos, estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos; II - impedir ou dificultar o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou recusar-lhe atendimento; III - impedir o acesso ou utilização de qualquer serviço público; IV - negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens móveis ou imóveis; V - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de qualquer edifício, bem como a seus familiares, amigos e pessoas de seu convívio; VI - recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial; VII - praticar, induzir ou incitar, através dos meios de comunicação, a discriminação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta vedada por esta Lei; VIII - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo; IX - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada; X - impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório; XI - preterir, impedir ou sobretaxar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos congêneres ou o ingresso em espetáculos artísticos ou culturais; XII - realizar qualquer forma de atendimento diferenciado não autorizado por Lei; XIII - inibir ou proibir a manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento; XIV - proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento, e XV - outras formas de discriminação não previstas na presente Lei. Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções seguintes, sem prejuízo das punições civis e criminais correspondentes: I - advertência por escrito; II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); III - em caso de reincidência, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); IV - suspensão por 30 (trinta) dias do alvará de funcionamento, e V - cassação do alvará de func[...]



Guarulhos: DISPONDO SOBRE PUNIÇÃO DE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL.

Tue, 02 Nov 2010 21:58:00 +0000

Lei nº 5860 de 18 de setembro de 2003 do Guarulhos DISPONDO SOBRE PUNIÇÃO DE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL. Autor: Vereador Ulisses Correia. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, SENHOR ULISSES CORREIA, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 254 da Resolução nº 255, de 26 de dezembro de 1979, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Chefe do Executivo em relação ao Autógrafo nº 081/02, referente ao Projeto de Lei nº 459/01, de autoria do Vereador ULISSES CORREIA, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual, prática de violência ou manifestação que atente contra a cidadã e o cidadão heterossexual, homossexual, bissexual, travesti ou transexual, será punida na forma da presente Lei. § 1º - Para os fins do disposto na presente Lei, entende-se por orientação sexual o direito do indivíduo de relacionar-se, afetiva ou sexualmente, com qualquer pessoa, independente do sexo, gênero, aparência, vestimenta ou quaisquer outras características. § 2º - Entende-se por discriminação qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual do indivíduo, lhe cause constrangimento, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição do atendimento, sendo vedadas, dentre outras, as seguintes: I - impedir ou dificultar o ingresso ou permanência em espaços públicos, logradouros públicos, estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos; II - impedir ou dificultar o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou recusar-lhe atendimento; III - impedir o acesso ou utilização de qualquer serviço público; IV - negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens móveis ou imóveis; V - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de qualquer edifício, bem como a seus familiares, amigos e pessoas de seu convívio; VI - recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial; VII - praticar, induzir ou incitar através dos meios de comunicação e discriminação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta vedada por esta Lei; VIII - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo; IX - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada; X - impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório; XI - preterir, impedir ou sobretaxar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos congêneres ou o ingresso em espetáculos artísticos ou culturais; XII - realizar qualquer forma de atendimento diferenciado não autorizado por Lei; XIII - inibir ou proibir a manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento; XIV - proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento; e XV - outras formas de discriminação previstas na presente Lei. Art. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções seguintes, sem prejuízo das punições civis e criminais correspondentes: I - advertênci[...]



Americana: PUNE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tue, 02 Nov 2010 21:55:00 +0000

Lei nº 4683 de 24 de julho de 2008 de AmericanaPUNE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor do Projeto de Lei C. M. nº 45/2008 - Poder Legislativo - Vereador Capitão Crivelari. MARÇO ANTONIO ALVES JORGE - KIM, Presidente da Câmara Municipal de Americana, Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei: Art. 1º Toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual, prática de violência ou manifestação que atente contra a cidadã e o cidadão heterossexual, homossexual, bissexual, travesti ou transexual será punida na forma da presente lei. § 1º Para os fins do disposto na presente lei, entende-se por orientação sexual o direito do indivíduo de relacionar-se, afetiva e sexualmente, com qualquer pessoa, independente de sexo, gênero, aparência, vestimenta ou quaisquer outras características. § 2º Entende-se por discriminação qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual do indivíduo, lhe cause constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento, sendo vedadas, dentre outras, as seguintes: I - impedir ou dificultar o ingresso ou permanência em espaços públicos, logradouros públicos, estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos; II - impedir ou dificultar o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou recusar-lhe atendimento; III - impedir o acesso ou utilização de qualquer serviço público; IV - negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens móveis ou imóveis; V - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de qualquer edifício, bem como a seus familiares, amigos e pessoas de seu convívio; VI - recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial; VII - praticar, induzir ou incitar através dos meios de comunicação a discriminação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta vedada por esta lei; VIII - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo; IX - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada; X - impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório; XI - preterir, impedir ou sobre-taxar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos congêneres ou o ingresso em espetáculos artísticos ou culturais; XII - realizar qualquer forma de atendimento diferenciado não autorizado por lei; XIII - outras formas de discriminação não previstas na presente lei. Art. 2º O descumprimento do disposto na presente lei acarretará ao infrator, as sanções seguintes, sem prejuízo das punições civis e criminais correspondentes: I - advertência por escrito; II - multa, no valor de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00 (mil a três mil reais); III - suspensão temporária do alvará de funcionamento; IV - cassação do alvará de funcionamento; V - proibição de contratar com a administração mu[...]