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Ana Lucia Nicolau - Advogada





Updated: 2018-01-15T21:14:52.779-02:00

 



Direito do Consumidor – validade do valor orçado pelo prestador de serviço -

2018-01-15T21:14:52.907-02:00

Para o Código de Defesa do Consumidor, qual o prazo de validade do orçamento feito por prestador de serviço?

O Código de Defesa do Consumidor trata do assunto no artigo 40, da seguinte forma:"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor."

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Decisão do TJSP sobre indenização por uso indevido de imagem

2018-01-12T17:14:53.568-02:00

Interessante decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando o pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê), usada em embalagem de brinquedo infantil, e que, segundo ela, fora do prazo de autorização do uso de imagem, pelo entendimento de que, “para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, que divulgou a decisão com o título “Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem”“Autora receberá R$ 20 mil de indenização.A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê) usada em embalagem de brinquedo infantil. Foi fixada a quantia de R$ 10 mil pelos danos morais e mais R$ 10 mil pelos danos materiais (pelo uso sem consentimento).A autora afirmou que sua representante autorizou a utilização das imagens, mas por prazo determinado. Passados 14 anos, a foto continuava sendo aplicada na embalagem do produto, o que constituiria violação de seus direitos. Já a empresa alegou que caberia à autora provar que a licença estava vencida, o que não ocorreu, porque ela não possuía mais a cópia do contrato com a agência de publicidade.Para o desembargador Ênio Santarelli Zuliani, relator da apelação, não é possível presumir que um contrato de licença de imagem possa perdurar por mais de dez anos e destacou que a empresa não conseguiu derrubar a presunção do prazo de consentimento vencido. “Não existe contrato e, portanto, não cabe presumir que um acordo verbal pudesse ser esticado por 14 anos. (...) Para todos os efeitos legais, a utilização da imagem da autora depois de dez anos configura o mesmo que usar a imagem sem consentimento”, escreveu o magistrado em seu voto.O julgamento foi unânime e teve a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Carlos Dias Motta.Apelação nº 0149514-72.2010.8.26.0100Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau [...]



Condomínio Edilício – Realização de obra necessária, urgente e importante

2018-01-10T16:39:08.956-02:00

O síndico, em um prédio residencial ou comercial, pode mandar fazer reparo necessário e urgente, mas caro, sem a autorização da assembleia?



Sim, o síndico pode providenciar o reparo necessário e urgente sem autorização da assembleia de condôminos, mas, deve dar ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente, conforme determina o artigo 1.341,parágrafo 2º, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 1.341...
§ 2º Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembleia, que deverá ser convocada imediatamente.”
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - conceito de atendente pessoal

2018-01-08T11:51:34.980-02:00

Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual o conceito de atendente pessoal?


A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no inciso XII, artigo 3º, conceitua o atendente pessoal da seguinte forma:
“atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

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Quais são os testamentos especiais?

2018-01-04T14:27:54.652-02:00


Primeiramente é importante informar que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, dispondo de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.
Sobre os testamentos especiais, gosto da explicação feita por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.1435 - "O testamento especial é o permitido somente a certas pessoas e determinadas pessoas, colocadas em circunstâncias particulares, designadas em lei, compreendendo o testamento militar, o marítimo e o aeronáutico. Ante o fato desse testamento dar-se extraordinariamente, a lei contém exceções de ordem formal, no que atina à redução de requisitos para a sua elaboração e à eliminação de solenidades."
Os testamentos especiais são previstos no Código Civil, artigos 1.886 a 1.896 e são indicados no artigo 1.886, da seguinte forma:
"São testamentos especiais:
I - o marítimo;
II - o aeronáutico;
III - o militar.
Importante destacar a determinação do artigo 1.887, que indica:
"Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código"
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Materiais Escolares de Uso Coletivo -

2017-12-30T19:31:32.252-02:00

É válida a cobrança de valor adicional de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes?



Não, a lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, determina no parágrafo 7º, artigo 1º, que:
“Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.”
Importante informar que, o parágrafo 7º, foi incluído no artigo 1º, da lei 9.870/99, pela lei nº 12.886, de 2013.
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Provas - Processo Civil -

2017-12-26T21:06:21.521-02:00

Quem deve apresentar prova do fato tratado no processo civil?



O Nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 373, que:
" O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
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Revogação da Doação -

2018-01-14T22:02:13.648-02:00

Quando a doação pode ser revogada?O nosso Código Civil, trata da revogação da doação nos artigos 555 a 564 e o artigo 555, determina que:"A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo."Nesse contexto é importante destacar os seguintes artigos:"Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;II - se cometeu contra ele ofensa física;III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador....Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida."Donatário é a pessoa que recebeu a doação.Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau [...]



Pessoa Idosa -Direito ao respeito - Conceito conforme Estatuto do Idoso

2017-12-17T12:23:37.004-02:00


O que quer dizer o direito ao respeito – quanto à pessoa idosa, segundo o Estatuto do Idoso?

O direito ao respeito, quanto à pessoa idosa, seguindo o Estatuto do Idoso, está claramente conceituado, no o artigo 10, parágrafo 2º, da seguinte forma:
“Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
...
§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Importante destacar que, o direito ao respeito é direito fundamental do idoso, constante no Estatuto do Idoso, Título II, Capítulo II.
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Tecnologia Assistiva ou Ajuda Técnica - Estatuto da Pessoa com Deficiência -

2017-12-14T17:02:18.256-02:00


Para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que quer dizer tecnologia assistiva?
A Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 3º, III, determina:

“Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: 
...
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”
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Processo Civil - Renúncia do Advogado -

2017-12-10T23:18:13.366-02:00



O advogado pode renunciar aos poderes de representação – recebidos para atuação em um processo civil?
Sim, o artigo 112, do Código de Processo Civil, determina que: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”
Importante explicar que, conforme o artigo 653, do Código Civil, “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”
Para a atuação do advogado no processo civil, o artigo 103, do Código de Processo Civil, determina que:  “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.” e, também, no artigo 105, que:.  “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.”
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Pessoa casada - Reconhecimento de filho fora do casamento -

2017-12-08T14:37:48.214-02:00


Pessoa casada, apenas poderá residir com o filho que teve fora do casamento, com o consentimento de seu cônjuge, conforme determina o artigo 1.611, do Código Civil, abaixo copiado.
"O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro."
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Comercialização de produtos com a forma de cigarro - proibição para o público infantojuvenil -

2017-12-05T18:00:23.089-02:00


Qual é a punição para a pessoa que comercializa produtos com forma de cigarro, para o público infantil?
A Lei 12.921/13 que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares, determina no artigo 2º que:
"O descumprimento ao disposto nesta Lei, sujeita o infrator às seguintes penas, sem prejuízo das demais cominações legais:
I - apreensão do produto;
II - multa de R$ 10,00 (dez reais) por embalagem apreendida, a ser corrigida anualmente de acordo com a variação do índice de preços nacional utilizado para verificação do cumprimento das metas inflacionárias.
Parágrafo único.  A multa pecuniária prevista no inciso II do caput deste artigo será duplicada a cada reincidência."
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Locação de Imóvel Urbano - benfeitorias voluptuárias

2017-12-01T15:17:31.041-02:00


Situação de impossibilidade de reembolso de valor utilizado pelo inquilino (locatário) para realização de benfeitoria no imóvel - 
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina, no artigo 36, que:
"As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel."
Importante explicar que, nosso Código Civil, ao tratar - Dos Bens  - Livro II - Capítulo II - Dos Bens Reciprocamente Considerados - artigo 96, parágrafo 1º, determina com clareza que:
"Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
...
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor."
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Pacto Antenupcial -Escolha do Regime de Bens do Casamento

2017-11-28T23:33:04.672-02:00


É possível a escolha do regime de bens, pelos noivos, antes do casamento?

Sim, o artigo 1.639, do Código Civil, determina que:
"É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver."

Importante explicar que o regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal. São quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil, abaixo citados:
Regime da Comunhão Parcial
Regime da Comunhão Universal
Regime da Participação Final nos Aquestos
Regime da Separação de Bens

Assim, os noivos (nubentes) podem escolher qualquer um desses regimes antes do casamento, através de documento chamado "pacto antenupcial" feito por escritura pública.

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Direito básico do consumidor - Prestação de serviços públicos

2017-11-26T14:31:25.290-02:00


O nosso Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso X, determina, com clareza, que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".
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Estatuto da Pessoa com Deficiência

2017-11-23T18:29:02.435-02:00

A capacidade civil da pessoa é afetada pela deficiência? Não, a Lei 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determina, no artigo 6º, o seguinte:"Art. 6º  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir união estável;II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; eVI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas."Importante destacar que, a Lei 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigo 2º, determina o conceito de pessoa com deficiência, perante a lei, da seguinte forma:"Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau       [...]



Processo Civil - litigante de má-fé - Alteração da verdade

2017-11-21T20:32:17.360-02:00



No processo Civil, alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé? 
Sim, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 80, inciso II, que é considerado litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.
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Locação de imóvel urbano - para finalidade comercial ou residencial - caução

2017-11-18T20:05:05.342-02:00

Como pode ser feita a caução, para garantia de locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial? 
Para começar, é importante explicar que a caução é uma das quatro modalidades de garantia indicadas no artigo 37, da Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
O artigo 38, dessa mesma Lei 8,245/91, determina que "A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis".
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Decisão do STJ sobre indenização a ser paga por policial civil a um idoso

2017-11-13T16:12:33.337-02:00

Gostei da decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, mantendo condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de Brasília, pelo entendimento de que, os fundamentos utilizados pelo TJDF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.Abaixo cópia da notícia, que foi publicada no site do STJ, para a divulgar a decisão, com o título “Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão”“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de Brasília. A decisão foi unânime.Segundo o processo, as divergências começaram depois que o idoso apresentou diversas reclamações contra ele por manter em um apartamento pequeno quatro cachorros de grande porte, os quais incomodariam os vizinhos com barulho excessivo. Consta dos autos que, durante uma discussão, fora de seu horário de trabalho, o policial algemou o idoso e depois o encaminhou a uma delegacia.Para o juiz de primeira instância, o comportamento do policial constituiu grave violação à integridade física e psíquica do idoso, com a consequente caracterização do dano moral. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença.Atuação arbitráriaPor meio de recurso especial, o policial pretendia que fosse revista a decisão, alegando que não praticou nenhum ato ilícito e que, por esse motivo, a condenação referente aos danos morais deveria ser afastada, ou pelo menos reduzido o seu valor. Para ele, os R$ 10 mil seriam uma quantia desproporcional, quase duas vezes a sua remuneração à época.A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou os fundamentos utilizados pelo TJDF para manter a sentença, observando que “houve, por parte do recorrente, uma atuação arbitrária, ao algemar o recorrido, pessoa idosa, no interior do condomínio onde moram, em meio a uma discussão, e ainda lhe causar severas lesões corporais, caracterizando-se, assim, a ofensa a sua liberdade pessoal e, consequentemente, a sua dignidade; causadora, portanto, do dano moral”.Nancy Andrighi observou que tal descrição dos fatos, como reconhecidos pelo tribunal de origem, não pode ser alterada pelo STJ em razão da Súmula 7 do tribunal, que impede o reexame de provas no julgamento de recurso especial.Sobre o valor da indenização, a ministra afirmou que foi fixado pelo TJDF levando em conta “a gravidade do fato em si, tendo em vista o interesse jurídico lesado, bem como as condições pessoais do ofendido e do ofensor”. Para ela, tal valor, à luz da jurisprudência do STJ, “não se mostra exorbitante”.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1675015”clique aqui para visitar o site da Advogada Ana Lucia Nicolau [...]



Direito Civil - Testemunha -

2017-11-12T17:21:39.000-02:00

A pessoa com deficiência pode ser testemunha, em processo que trata de situação de Direito Civil? 


Sim o parágrafo 2º, artigo 228, do nosso Código Civil, determina expressamente que:
"A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva."
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Direito do Consumidor - cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção

2017-11-08T22:09:38.627-02:00

Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do STJ, no REsp 1.582.318-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, destacando que, não é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que prevê prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra pelo lapso máximo de 180 (cento e oitenta) dias, na promessa de compra e venda de imóvel em construção.Abaixo, cópia do item “INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR” sobre o caso, constante no Informativo de Jurisprudência de 2017 - organizado por ramos do Direito - 8ª Edição (Informativos 592 a 612) – pagina 171 -“No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. É certo que a esses contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei n. 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. De qualquer modo, apesar de o Código de Defesa do Consumidor incidir na dinâmica dos negócios imobiliários em geral, não há como ser reputada abusiva a cláusula de tolerância. Isso porque existem no mercado diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. Assim, a complexidade do negócio justifica a adoção no instrumento contratual, desde que razoáveis, de condições e formas de eventual prorrogação do prazo de entrega da obra, o qual foi, na realidade, apenas estimado, tanto que a própria lei de regência disciplinou tal questão, conforme previsão do art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964. Logo, observa-se que a cláusula de tolerância para atraso de obra possui amparo legal, não constituindo abuso de direito (art. 187 do CC). Por outro lado, não se verifica também, para fins de mora contratual, nenhuma desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. Por seu turno, no tocante ao tempo de prorrogação, deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei n. 4.591/1964 e 12 da Lei n. 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). Assim, a cláusula de tolerância que estipular prazo de prorrogação superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada abusiva, devendo ser desconsiderados os dias excedentes para fins de não responsabilização do incorporador. (Informativo n. 612)”Clique aqui para visitar o sit[...]



Processo Civil - Citação de ambos os cônjuges -

2017-11-08T20:16:13.929-02:00

Para o Código de Processo Civil, quando ambos os cônjuges devem ser citados, para uma ação judicial cível? 


Primeiramente, é importante explicar que, para o Código de Processo Civil, artigo 238, citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Partindo disso, o Código de Processo Civil, artigo 73, parágrafo 1º, determina que:
"Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
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Ação de Despejo no Juizado Especial Cível -

2017-11-09T23:51:50.531-02:00



A pessoa, que precisa morar em seu imóvel que está alugado, pode promover ação de despejo do inquilino no Juizado Especial Cível? 
Sim,  a pessoa que precisa morar em seu imóvel que está alugado, pode promover ação de despejo do inquilino no Juizado Especial Cível, com base no inciso III, artigo 3º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
"Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
...
III - a ação de despejo para uso próprio;
...
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Locação de imóvel urbano - falta de pagamento de aluguel

2017-11-02T22:22:18.836-02:00

A dívida - decorrente da falta de pagamento de aluguel - pode ser objeto de execução judicial? 



Sim, o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, por isso, o proprietário/locador pode promover ação judicial de execução, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de aluguel, de imóvel que serve de residência familiar.

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